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|---|---|---|---|
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
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dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
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dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
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dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
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dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
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dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
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dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
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dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
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dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
Página 6 de 13
dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019464-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019464-48.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 10.137,22 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. sob o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512, apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642, telefone: (27)99730-9500 e e-mail: andrerigoo@gmail.com, advogando em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC, vem, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I.DOS FATOS
01. O REQUERENTE adquiriu em 10/01/2023 passagens aéreas de ida e volta com a REQUERIDA com partida de Vitória/ES e destino São Paulo/SP (Congonhas) para o dia 15/06/2023 e 17/06/2023, ficando assim o itinerário (DOC.02):
5/06/2023 (quinta-feira) – IDA (LA 3641) • Vitória (VIX) -> São Paulo (CGH) 09:20–10:55;
• São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 13:25-14:55
02. Para além disso, o REQUERENTE contratou previamente a marcação de assentos na modalidade LATAM+, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (DOC.03), a qual permite selecionar as cadeiras nas fileiras da frente da aeronave como outros benefícios1:
03. Foi escolhido o assento 3A (frente e janela d avião. A viagem de ida ocorreu sem maiores percalços Essa realidade não foi seguida na volta.
04. O REQUERENTE ficou em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP durante os dias de sua estadia (DOC.04). No dia do retorno, enquanto tomava seu café da manhã, o REQUERENTE foi baixar o seu cartão de embarque, como de costume. Para o seu espanto, a sua passagem tinha sido alterada para o aeroporto de Guarulhos/SP (DOC.05).
05. Para além disso, o REQUERENTE foi realocado para o assento 23B (DOC.05). Não só é uma poltrona fora do contratado (LATAM+) para a frente do avião, como foi colocado no assento do meio, localização sabidamente mais barata.
6. Segue abaixo os dados do novo voo
7/06/2023 (sábado) – VOLTA (LA 3332) • Guarulhos (GRU) -> Vitória (VIX) 12:40-14:0
07. O REQUERENTE teve que se aprontar com rapidez para fazer checkout do hotel e conseguir um meio de transporte para chegar a tempo no aeroporto. Isso porque, como bem se sabe, a distância a ser percorrida ao aeroporto de Guarulhos é consideravelmente maior do que o de Congonhas (para além do risco de engarrafamentos).
08. Chegando ao aeroporto de Guarulhos, o REQUERENTE buscou informações com a equipe de solo da REQUERIDA, sobre a causa para ter tido a sua passagem alterada. A atendente informou não possuir a informação.
09. Ato contínuo, o REQUERENTE pediu que fosse colocado no setor LATAM+, como contratado. A atendente informou que o voo estava lotado, e que o máximo que
conseguiria seria um assento de janela – o que foi feito, alterando para o 21F (DOC.06).
10. Importante destacar, não houve qualquer tipo de comunicação/aviso ao REQUERENTE da alteração do seu voo. Não fosse o acaso, o REQUERENTE teria se dirigido ao aeroporto de Congonhas, como de costume, e teria perdido o seu voo.
11. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelo REQUERENTE e o dano causado a este, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
12. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC2)
13. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
II.2. DO DANO MATERIAL
II.2.1. DO ASSENTO LATAM
15. Como relato na parte fática, o REQUERENTE adquiriu o assento LATAM+, o qual concede, dentre vários benefícios, a marcação de assento na parte
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dianteira da aeronave, maior espaço, entrada prioritário, bem como compartimento de bagagem exclusivo.
16. Nada disso foi fornecido, com a colocação do REQUERENTE no setor econômico.
17. Para o assento de ida e volta foi pago o valor de R$ 138,00. Logo, o dano material é de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
____________________ II.2.2 DO CUSTO SUPERIOR PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO
18. O REQUERENTE ficou hospedado em um hotel no bairro Higienópolis em São Paulo/SP. O custo no dia para se deslocar até o aeroporto de Congonhas era de R$ 68,29 (sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) (DOC.07).
19. Com a alteração do aeroporto, o REQUERENTE teve um custo de R$ 136,51 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (DOC.08). Ou seja, um custo adicional de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
20. Como esse custo adicional foi inteirament causado diante da falha da prestação de serviço d
REQUERIDA, é seu dever a restituição da diferença (custo adicional) suportado pelo REQUERENTE para o seu transporte, qual sejam R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
II.3. DO DANO MORAL
21. O dano moral é um instituto subjetivo, do ponto de vista de cada um há diferentes interpretações para a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto à sua quantificação.
22. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
24. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
25. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA. Isto porque houve a alteração do aeroporto sem qualquer aviso ao REQUERENTE, para além da colocação em assento diverso do contratado, o que colocou o REQUERENTE em evidente risco de perda de sua passagem, para além do transtorno.
26. É irrefutável a existência de nexo causal, iss porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviç adequadamente, o REQUERENTE não teria sofrido todos o percalços já citados.
27. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano ao REQUERENTE e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS REQUERIMENTOS
28. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 137,22 (cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) ao REQUERENTE, a título de danos materiais (assento LATAM+ e custos adicionais de transporte), corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (30/03/2023 e 17/06/2023, respectivamente);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao REQUERENTE a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
c) A intimação da REQUERIDA para apresentar caso queira, contestação, nos termos da lei, so pena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento do REQUERENTE ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 27.590) como advogado, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
29. Atribui-se ao presente feito o valor de R 10.137,22 (dez mil, cento e trinta e sete reais e vint e dois centavos).
30. O REQUERENTE se manifesta pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC3.
Nestes termos, Pede deferimento
Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de onciliação ou de mediação.
Vitória – ES, 23 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. 01: Documento pessoal do REQUERENTE;
Doc. 02: Passagens aéreas
oc. 08: Recibo deslocamento até Guarulhos | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019541-93.2023.8.08.0012.txt | CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
VICTÓRIA FAVERO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob nº 155.059.027-82 e no RG nº 3.492-816/ES, residente e domiciliada na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, 474, ap. 807, CEP: 29.102-570, Vila Velha/ES, endereço eletrônico <victoriafaverog@gmail.com>, através de seu advogado (procuração anexa), vem, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista, CEP 04360-000 - São Paulo/SP, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora da presente ação, residente nesta cidade, visando celebrar o casamento de uma grande amiga, que seria realizado no dia 19/11/2022 em Itajaí, no estado de Santa Catarina, bem como as festas que antecederiam o referido evento, no dia 18/11/2022, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa Ré, a qual seria realizada por voo para o estado de Florianópolis, com conexão no estado de São Paulo, da seguinte forma:
1) Voo LA3105, origem de Vitória/ES com destino a Congonhas/SP: Voo às 17:35h, com embarque iniciado às 16:55h, finalizando às 17:15h.
2) Voo LA3052, origem de Congonhas/SP com destino a Florianópolis/SC: Voo às 20:25, com embarque iniciado às 19:45h, finalizando às 20:05h.
Destaca-se que a data foi rigorosamente planejada atendendo as condições de disponibilidade e viabilidade da Autora, levando em consideração seus compromissos profissionais.
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo para o destino final remarcado diante de um atraso no horário do primeiro voo.
No dia 18/11, a Autora chegou ao aeroporto de Vitória por volta das 16:00h, visando aguardar com antecedência o início do embarque do voo para Congonhas - São Paulo, que iniciaria às 17:15h.
No entanto, para sua surpresa, o referido voo atrasou e preocupada com sua conexão sem São Paulo, procurou saber o horário do próximo voo, sem obter sucesso na informação.
Minutos depois, recebeu uma mensagem da Latam informando que o novo horário de partida seria às 18:35h (conforme anexo I, abaixo colacionado), horário este que ainda possibilitaria, mesmo com muita correria, que esta não perdesse o voo de sua conexão em São Paulo, com destino a Florianópolis, o qual sairia de Congonhas às 20:25.
Entretanto, para sua surpresa e decepção, minutos depois recebeu outra mensagem da Companhia aérea com um novo horário de partida, qual seja,
9:50h (conforme Anexo II, abaixo colacionado), o que faria com que a Autor erdesse o voo de conexão, com destino a Florianópolis.
Cumpre ressaltar que o objetivo da referida viagem era estar presente no casamento de sua amiga, bem como nas festas que antecederiam o evento. Ou seja, enquanto a Autora ainda aguardava o primeiro voo no aeroporto de Vitória, a primeira comemoração do casamento já havia iniciado.
Ocorre que, após ter sido informada sobre o novo horário do voo co destino a Congonhas-SP, a Autora recebeu um e-mail da Ré informando sobre
novo horário de seu voo com origem em São Paulo e destino a Florianópolis, qua seja, 06:10h (anexo III e imagem abaixo):
Frisa-se que do Aeroporto de Florianópolis (destino final de seu voo) até local do evento em que a Autora iria (motivo da viagem), ainda seriam, em médi 1:30/2h de viagem de carro/ônibus.
Diante da informação de que a Autora só chegaria em Florianópolis no dia seguinte, imediatamente esta procurou atendimento no balcão da Ré, na tentativa de conseguir outra opção de voo, sem sucesso.
A Autora, frustrada diante da notícia de não poder participar do primeiro evento do casamento de sua amiga, ao chegar no Aeroporto de Congonhas/SP por volta das 22h e procurar atendimento no balcão da LATAM, foi informada de que a Ré daria o suporte necessário com hotel e transporte, considerando que o voo da Autora seria apenas no dia seguinte.
Se não bastasse todo o transtorno ocorrido até então, a Ré hospedou a Autora em um hotel que ficava à 40 min do aeroporto. Assim, ao chegar no referido hotel, por volta de 22:40h, a Autora foi informada de que a cozinha do hotel fechava às 22h, ou seja, o hotel não conseguiria atende-la.
Diante da distância entre o hotel e o aeroporto, bem como para evitar contratempos, a Autora saiu às 03:30h do hotel para aguardar o seu check-in no aeroporto, que iniciaria às 05:45h, ou seja, praticamente não dormiu, e sequer conseguiu jantar.
Dessa forma, considerando todo o transtorno sofrido, vem buscar amparo perante este Juízo, para ser reparada pelos danos materiais e morais.
II – DO DIREITO
II.1 – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, por tratar-se de relação de consumo requer desde j a inversão do ônus da prova.
É cabível em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a questã ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
II.2 – DO DANO MORAL
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral sofrido pela Autora, que resultou da conduta da Ré, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente, impingindo sobre a Autora um enorme atraso no se vôo, fazendo com que perdesse a conexão
para o seu destino final, atrasando sua viagem em 1 dia, salienta-se que já era uma viagem curta, e ainda impedindo-a de participar dos eventos festivos de sua amiga, vide fotos e mensagens em anexo.
Além do mais, fora hospeda em um hotel distante, que por conta do grande atraso sua cozinha já encontrava-se fechada, e pelo tempo de deslocamento do hotel para o novo embarque programado foi obrigada praticamente ficar sem dormir, experimentando uma viagem péssima e chegando ao seu destino um dia depois do programado, cansada e aflita.
Portanto, é notória a falha de procedimento da Ré. devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento.
Tal situação vivenciada pela Autora, por si só, induvidosamente, enseja danos morais, colocando-os em condições de merecer uma reparação moral.
A Propósito, confira-se a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autora, razão ante a qual requer-se a condenação da Ré.
Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da Ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem da Autora, ressarcimento por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o recebimento desta em todos os termos, para:
A procedência da presente ação, para condenar a RÉ ao pagamento d danos morais ocasionadas pela má qualidade dos serviços, tudo conforme j explicitado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou no valor que V. Exa entender por bem estipular;
A citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º III, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do Autora;
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada posterior de documentos novos;
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais para efeit iscais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
SALOMÃO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/ES 23.605
MARCUS VINICIUS DA SILVA OAB/ES 18.595
GERSON QUEIROZ ALVES OAB/ES 19.744
ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE OAB/ES 8.213 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019556-27.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE – PESSOA COM CÂNCER PRIORIDADE – IDOSO
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. VOUCHERS PRESTES A EXPIRAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALE, brasileiro, aposentado, CPF 426.697.666-68, RG M741.909 SSP/MG, e VANDA MARIA PEREIRA SOUTO, brasileira, administradora, inscrita no CPF sob nº 463.433.506-91 e portadora do RG nº 2.688.816 SSP/MG, ambos residentes na Rua Anésio Alvarenga, nº 285, apartamento 802, Edifício Gidamar, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29-101- 230, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado subscritor da presente, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, 185, Ed. Blue Office, sala 616, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101- 435, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES a Madrid (Espanha) no site da requerida, no dia 26/01/2020, com o seguinte itinerário:
Ocorre que a viagem não pôde ser realizada, pois o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19, conforme fato público e notório que acarretou o cancelamento de diversos voos. Esse fato está comprovado pelo documento em anexo: “Voo Cancelado Latam”.
Diante disso, posteriormente, foram emitidos vouchers para uso em momento oportuno, com prazo de validade de 18 (dezoito) meses, que irão vencer em 09/09/2022.
No entanto, a requerente, Sra. Vanda, foi surpreendida com um diagnóstico de câncer de mama metastático no mês de outubro de 2021, conforme documentos em anexo: “Biopsia-Vanda” e “Relatório médico”.
Sucede que a requerente continua em tratamento oncológico, tendo acabado de passar por 16 (dezesseis) sessões de quimioterapia e um procedimento cirúrgico, e ainda aguarda a realização de sessões de radioterapia. No atual estágio do tratamento, não há liberação médica para
viagem, ante o elevado risco de contágio com outras doenças, pois o sistema imunológico da requerente encontra-se fragilizado (pessoa imunossuprimida), além da impossibilidade de suspensão do tratamento. Esse fato está comprovado pelos seguintes documentos em anexo: “guia internação”, “laudo cirurgia” e “encaminhamento risco cirúrgico”.
Dessa forma, os requerentes solicitaram à requerida o reembolso da quantia correspondente aos vouchers emitidos, o que foi autorizado pela cia aérea. Essa solicitação deu origem a um “caso” no atendimento da requerida, que vem sendo acompanhado diligentemente pelos requerentes, os quais já enviaram toda a documentação solicitada pela cia área. Esses fatos estão comprovados pelos documentos em anexo a esta petição, em especial, o “Detalhe do Caso _ LATAM Airlines” e o e-mail “Gmail - Re_ [LATAM] Registro
Do andamento do caso, nota-se que a requerida informou, em 27/07/2022, que o pagamento do reembolso foi recusado pelo seguinte motivo: “setor responsável não localizou os dados bancários ou divergência nos dados inseridos”. Não foi esclarecida qual seria a inconsistência ou divergência de dados. Em função disso, a requerida solicitou novamente os documentos que já foram enviados pelos requerentes, conforme comprova o próprio andamento do caso e os e-mails em anexo: “Gmail - Re_ [LATAM] Registro de caso #41118959”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária – Vanda”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária”; “Gmail - Re_ Troca Travel Voucher por transferência bancária-Francisco”.
Nesse contexto, não resta alternativa aos requerentes senão buscar a via judicial para a solução do problema, visto que todos os documentos e dados informados já foram enviados à época própria, os vouchers estão em vias de vencer e a requerida não realizou o reembolso até a presente data.
Na sequência, passa-se a expor brevemente a fundamentação jurídica, ressaltando-se que, conforme se depreende do andamento do caso, a requerida reconheceu extrajudicialmente o direito dos requerentes ao reembolso, não havendo dúvida nesse ponto, de modo que o óbice imposto pela requerida foi de cunho burocrático, insistindo na solicitação de documentos que já foram enviados, o que impediu a satisfação desse mesmo direito na via administrativa.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito dos requerentes ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, conforme ressaltado acima.
Ainda assim, vale ressaltar que a Lei n. 14.046/20 (art. 2º, §4º) prevê que, em caso de cancelamento de reservas em razão da pandemia de covid-19, o crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Isso, por si só, revela que a conduta da requerida é ilegal, pois os vouchers foram emitidos com validade somente até 09/09/2022.
Ademais, o direito da autora ao reembolso em razão do diagnóstico de doença grave (caso fortuito) não é discutido, tendo a requerida autorizado esse ressarcimento extrajudicialmente.
Nada obstante, cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/21) prevê, dentre outros direitos fundamentais, “assistência social e jurídica”, “proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico” (art. 4º, IV e VI). Dispõe, ainda, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis” (art. 5º).
Nesse contexto, eventual recusa ao reembolso do valor das passagens, após a emissão de voucher com prazo de validade incompatível com o tratamento oncológico da requerente se revela como abusiva, em especial diante da vulnerabilidade da pessoa com câncer, o que caracteriza ofensa, dentre outros, aos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Outrossim, ainda que a hipótese de remarcação/reembolso em virtude d diagnóstico de doença grave não esteja prevista de forma específica no contrat de adesão da cia aérea, houve a concordância da requerida com tal direito, co efeito de novação (art. 360 do Código Civil). Na mesma linha, é incompatível co o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) frustrar-se o exercício d direito já reconhecido mediante a oposição de exigências burocrático incabíveis, como o reenvio de documentos já enviados sem qualquer justificativ plausível.
Ademais, esse direito ao ressarcimento decorre logicamente do ordenamento jurídico, inclusive dos princípios que o informam, ressaltando-se as normas mencionadas acima e, ainda, o art. 248 do Código Civil, pois a execução do contrato se tornou impossível por motivo alheio à vontade das partes, impondo- se o retorno ao estado anterior, com a restituição doa valores pagos pelos consumidores.
Assim, resta estabelecido o dano material sofrido pelos requerentes, que devem ser ressarcidos dos valores correspondes aos vouchers, isto é, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, quantia expressamente informada pela requerida, conforme os seguintes anexos: “print Latam voucher Francisco” e “print Latam Voucher Vanda”.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, os requerentes ficaram sujeitos a diversas idas e vindas, através dos canais de atendimento da requerida, buscando incessantemente o exercício do seu direito.
Foram trocadas diversas mensagens, enviados vários documentos e, enfim, atendidas todas as exigências da requerida que, ainda assim, não efetuou o reembolso.
Todas essas circunstâncias se agravam em razão da vulnerabilidade da requerente, Sra. Vanda, acometida por doença grave (câncer de mama metastático) e envolvida em tratamento de saúde complexo. Ademais, vale lembrar que ambos os requerentes são pessoas idosas.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas
angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidore vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas caracterização do dano moral. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos d personalidade dos requerentes, ofendendo o princípio da dignidade da pesso humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia razoável proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termo dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, os requerentes manifestam, desde já, a abusividade de eventual cláusula contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória de arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51, VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução do problema restaram infrutíferas e os vouchers fornecidos estão próximos à data de vencimento.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
1. A prioridade na tramitação, pois a requerente é pessoa com câncer (art. 4º, §2º, IV, da Lei n. 14.238/21) e ambos os requerentes são pessoas idosas (art. 1.048, I, do CPC);
2. O recebimento e processamento da presente ação conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95;
3. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta
petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anex (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade dos requerentes frente à requerida e em face da prova documental já acostada a esta petição;
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagamento de:
5.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) para cada requerente, totalizando R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais) a esse título, com juros moratórios e correção monetária desde a data da aquisição das passagens aéreas; e
5.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a esse título, com juros moratórios desde a data da aquisição das passagens aéreas e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 38.192,00 (trinta e oito mil, cento e novent dois reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 5 de agosto de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES 34.999 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019572-14.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5019572-14.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
UÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELCI GERALDO CORDEIRO, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro d Pessoa Física sob nº 660.001.226-91, residente e domiciliado na Rua Portugal, nº 8, Portal d Jacaraipe, Serra/ES, CEP.: 29173-837, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por se advogados abaixo assinados - instrumento de procuração em anexo, com endereço eletrônic salisiamenezesp@gmail.com e escritório profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl.160 Ed. Work Center, Enseada do Suá – Vitória/ES, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A VIX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, com sede administrativa na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP.: 29066-380, mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:
SÚMULA DA DEMANDA
O autor é canicultor e costumeiramente realiza venda de cães para compradores domiciliados em outros estados, e, por tal razão, recorrentemente utiliza os serviços de transporte da requerida, através do LATAM CARGO.
Neste contexto, após vender um cão da raça AMERICAM BULLY para o Sr. BENHUR SCANUTO1, domiciliado na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul, o autor providenciou a caixa de transporte para o animal (KENNEL, modelo), de acordo com as recomendações e exigências do GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – manual disponibilizado no sítio eletrônico da requerida2 (documento em anexo).
Adotando os procedimentos corriqueiros, adquiriu a reservar para transporte do animal, com embarque previsto para o dia 29 de abril de 2022, do Aeroporto de Vitoria, no voo LA 3629 às 11h55min – conexão em Congonhas/SP - e de lá seguindo no voo LA 3160, às 15h35min com previsão de chegada no Aeroporto de Porto Alegre/RS, às 17h15min.
No dia do embarque, contudo, o autor se viu impedido por um preposto d requerida, de prenome Marcelo (informação de crachá, conforme imagem), que, sem consultar qualque documento, informou a impossibilidade do embarque do animal, em razão da sua raça. Indagado pel requerente, Marcelo informou que “só de olhar” era possível fazer tal constatação.
Surpreendido com a postura do preposto, o autor, então, comprovou que já havia promovido o despacho de outra cadela da mesma raça que, inclusive, pertencia à mesma ninhada do animal a ser transportado naquele dia (v. imagens anexas).
Não obstante, o referido funcionário permaneceu opondo dificuldades e embaraços chegando ao ponto de dizer, por fim, que o problema no embarque do animal residia, na verdade, na caixa de transporte (KENNEL), que, estaria fora do padrão estabelecido pela LATAM CARGO.
Aduziu o preposto, entretanto, que o impedimento poderia ser resolvido, caso o autor adquirisse outra caixa que estaria em sua posse. O autor argumentou com o funcionário e o informou que a referida caixa de transporte (KENNEL) teria sido adquirida exclusivamente para o transporte do animal naquele voo e, ainda, que teria observado todas as exigências e recomendações da LATAM CARGO, conforme disponibilizado no site.
Indiferente ao fato, o preposto Marcelo insistiu em não promover o embarque d animal nas condições apresentadas, condicionando-o à substituição da caixa de transporte.
2 https://www.latamcargo.com/pt/packaging 2 VIEIRA & PASCOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Jose Alexandre Buaiz, nº 300, sl.1608. Ed. Work Center. Enseada do Suá. Vitória/ES.Cep.:29050-545. Tel. 27.3324-4014.
Receoso quanto à iminente frustração da venda realizada, bem como para evitar outros transtornos com o comprador do animal, naquela ocasião já comunicado inúmeras vezes por telefone, procedeu à compra da caixa transportadora “vendida” por Marcelo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Com a venda o autor recebeu o total de R$ 16.575,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo animal e R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) referente ao reembolso pela compra da caixa de transporte e despesas veterinárias (atestado de saúde, vacinas e outras).
O fato é que o autor se viu constrangido a comprar a caixa de transporte apresentada pelo preposto da requerida, sob pena de ver frustrado o embarque do animal.
Em meio ao contexto, o autor perguntou a Marcelo se deveria esperar a emissão d nova nota para pagamento da caixa de transporte, mas o funcionário o advertiu que aquele pagament deveria ser feito via “PIX para a conta de um amigo”, então apontado como o proprietário da caix transportadora.
Ao proceder ao pagamento informado, o requerente percebeu que o nome do beneficiário do pagamento era MARCELO GONÇALVES DE JESUS – CPF nº 056.716.015-76, coincidentemente o mesmo prenome registrado no crachá do preposto da requerida (v. comprovante PIX).
Mais tarde, entretanto, o autor constatou que a caixa transportadora adquirida não era o modelo exigido para o transporte do cão em questão. Isso porque, como as imagens anexas demonstram, a caixa vendida pelo funcionário (modelo KENNEL CR 82, em ferro), é especifica e somente exigida para transporte de cachorros de raças agressivas e/ou perigosas (v. Guia de Requisitos do Canil), o que, nem de longe, correspondia à raça do cão a ser transportado na ocasião.
Realizada a compra da caixa transportadora exigida pelo preposto da requerida, cão foi liberado para embarque.
Desse modo, ante a injusta situação suportada pelo autor, associado ao comprovados prejuízos materiais e morais, não lhe restou outro caminho, se não a busca pela tutel jurisdicional.
NO MÉRITO
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – CAIXA TRANSPORTADORA DE ACORDO COM O PADRÃO INFORMADO PELA LATAM CARGO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no art. 15, §2º, da Resolução nº 400/20163, dispõe que o transporte de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios da companhia aérea.
Neste sentido, a LATAM AIRLINES disponibiliza em sua página da Web um documento com exigências acerca da caixa de transporte (KENNEL) para animais – GUIA DE REQUISITOS DO CANIL – em anexo.
O documento faz exigências quanto ao tamanho, a ventilação, a construção e o material da caixa de transporte, bem como quanto aos recipientes de água, alimentação e material de absorção que devem acompanhar o animal na viagem.
Para facilitar a compreensão, a empresa requerida disponibiliza a seguinte ilustração, vejamos;
Os embarques na LATAM CARGO obedecem, basicamente, a mesma lógica, acrescentando-se, entretanto, conforme o referido documento, que “a cabeça do PET deve estar a pelo menos 15 cm do teto do caixa de transporte” – item “9. EXIGÊNCIA DE USO DO KENNEL PARA RAÇAS BRAQUICEFÁLICAS.
A caixa de transporte apresentada pelo autor (abaixo) atendia a todos os requisitos apontados pela LATAM CARGO, conforme se verifica do registro feito no Aeroporto de Vitória antes do embarque;
A esse respeito, mostra-se, a título de comparação, a caixa transportadora (KENNEL) utilizada pelo autor para enviar cadela pertencente à mesma ninhada do animal a ser despachado no dia 29/04/2022, vejamos;
A imagem demonstra que, em caixa similar, outro funcionário da empresa procede despacho do animal, sem qualquer empecilho ou exigência adicional.
No entanto, o preposto Marcelo, com propósitos, no mínimo irregulares, constrangeu o autor a fazer a compra de uma caixa de transporte, cujo modelo é exigível apenas para raças agressivas – KENNEL CR 82, vejamos as imagens;
Em uma das imagens acima é possível identificar o preposto Marcelo apoiado na caixa transportadora (de ferro) vendida ao autor, exatamente ao lado da caixa transportadora originalmente apresentada para o embarque no animal (modelo de cor azul/cinza).
Das imagens expostas e exigências da empresa aérea verifica-se que a caixa KENNEL do autor atendia os requisitos exigíveis à viagem, e que, em verdade, a exigência estabelecida pelo preposto revelou-se - do início ao fim - ilegítima, para dizer o mínimo.
Por essa razão, imperativa a necessidade de reconhecimento do direito do autor, máxime pela conduta ilícita o da requerida ao impedir o embarque do cão nas regulares condições apresentadas, associado ao constrangimento imposto à compra da caixa KENNEL CR 82, modelo em
O DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRA DA KENNEL CR 82
O contrato de transporte aéreo firmado entre requerente e requerida configura nítida relação de consumo, regida, portanto, pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor4.
Por essa razão, a empresa aérea responde objetivamente pelos danos suportados pelo requerente em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
Induvidosa a ocorrência do fato danoso e o respectivo nexo de causalidade. Isso porque se impôs ao autor a compra da KENNEL CR 82, ocasionando-lhe um prejuízo material no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica do comprovante PIX, ora anexado.
Portanto, ante a falha na prestação do serviço pela ré (princípio da causalidade) e caracterizado o dano material, imperiosa a condenação da requerida à restituição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado, desde o pagamento indevido (Súmula 43 STJ5) e acrescido de juros de mora, desde a citação.
DO DANO MORAL – CONSTRANGIMENTO AO AUTOR – RISCO DE PREJUÍZO DA VENDA REALIZADA.
O constrangimento imposto ao autor ao tempo do embarque do animal revela inconteste a ocorrência de dano moral, identificado nos seguintes fatos: a) a criação por parte do preposto da requerida de embaraços e dificuldades (inexistentes) ao embarque do animal; b) a utilização de serviço de transporte, devidamente contratado, condicionada a uma determinação ilícita; b)
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
a exigência de pagamento indevido; c) a submissão do autor à angústia e apreensão de ver frustrado o embarque do animal, colocando em risco a execução da compra e venda realizada, embora amplamente atendidas às exigências da companhia aérea; e d) o constrangimento e vergonho do autor ao se ver instado a comunicar o fato ao comprador do animal, ante a iminente não ocorrência do embarque, levantando dúvida acerca da idoneidade da sua canicultura.
Ante o receio de frustração do negócio jurídico realizado, o autor, mesmo sabendo da exigência indevida que lhe pesava, teve de se submeter, a fim de evitar danos ainda maiores. Neste contexto, impõe-se, por conseguinte, a lógica do art. 6, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor6.
Por essa razão, os danos imateriais são evidentes, máxime pelo constrangimento enfrentado pelo autor ao ser, em linhas rasas, compelido à compra da KENNEL CR 82 como condição para o embarque do animal que, frisa-se, era raça passível de transporte pela companhia aérea e estava em caixa adequada às exigências da requerida.
Ao cabo do exposto, impõe-se compelir a requerida a indenizar o requerente pelas frustrações e transtornos decorrentes do fato, assim sintetizados: a) causar embaraços ao embarque de raça permitida pelo serviço de transportes da LATAM Cargo; b) fazer exigência de caixa de transporte obrigatória apenas para o transporte de raças agressivas; c) angústia, apreensão e transtorno diante da impossibilidade do embarque; d) transtorno de temer o desfazimento do negócio celebrado com o comprador do cachorro; e) constranger o requerente à compra de caixa de transporte como condição para o embarque do animal.
A aplicação dos ditames contidos no Estatuto do Consumidor não vincula a obrigatoriedade da decretação da inversão do ônus probatório, haja vista que para essa, torna-se ainda, imperioso a aferição dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou do caráter verossímil de suas alegações.
A verossimilhança é identificada a partir do momento em que o julgador verifica que as alegações do autor apontam um caminho verdadeiro, até mesmo porque não é mister desse enfrentar a
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
dificuldade do pleno esclarecimento do fato quando não detém o controle de todos os elementos que o integra.
Verificado pelo juiz o caráter verossímil das alegações, preenchido estará o requisito para a decretação da inversão do ônus da prova. No caso em tela, vê-se que as alegações do autor são fundadas e comprovadas (até o limite de suas forças), e não o produto de afirmações vagas e imprecisas. O juízo de probabilidade que se faz no caso em comento externa claros indicativos de verossimilhança.
Por outro lado, a inversão do ônus da prova poderá dar-se com a verificação da hipossuficiência do consumidor. Essa hipossuficiência não se traduz ou está adstrita a um conceito puramente econômico, mas na desproporção de forças existentes entre o consumidor e o fornecedor que impõem reflexos no combate em juízo.
A hipossuficiência conforme preleciona o EM. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
(...) é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar (...) trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso em específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
[sem grifos ou destaques no origina]
Em razão dos elementos que contornam o caso, depreende-se que ambos os requisitos restaram preenchidos, impondo-se para que haja estabelecida a isonomia processual, a inversão do ônus da prova.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência;
A – a citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e querendo apresente defesa, sob pena de sujeitar-se aos efeitos revelia.
B – o julgamento totalmente procedente do pedido para condenar a requerida:
b1) indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes ao valor da compra da caixa de transporte (KENNEL CR82, em ferro), atualizado monetariamente desde o indevido pagamento (Súmula 43 E. STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
b2) indenizar o autor, a título de danos imateriais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.
C – a inversão do ônus da prova.
D – provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida.
E – a condenação da ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados na razão de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, na hipótese do feito ultrapassar o juízo monocrático.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 31 de maio de 2022
DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518
SALISIA MENEZES PEIXOTO OAB/ES 36.699 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
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