file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000529-23.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000529-79.2023.8.08.0049.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
SABRINA PEREIRA ULIANA PIANZOLI, brasileira, Administradora, inscrita no CPF nº 083.669.047-84, portadora do RG nº 1.404.803 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Nona Vitoria, São João de Viçosa, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, por seu advogado que esta subscreve, Frederico Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 14.435, com escritório profissional situado na Rua Fioravante Zandonadi n.º 30, sala 204, Ed. Maranguanhe, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante-ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
m face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, nscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática º 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas azões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora e seu marido, contrataram a Empresa Requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/São Paulo. Eles deveriam ter saído de Vitória no voo LA3217 às 8:45h do dia 13/09/2022, com horário final de embarque às 8:25h, conforme cartão de embarque em anexo.
Em que pese as reservas terem sido feitas com antecedência e a Autora ter feito o check in para embarque às 8:05h, não foi possível realizar a viajem, pois, segundo a funcionária da Requerida havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave, sendo que todos os passageiros já haviam feito o check in.
Por conta disso, a Autora e seu marido tiveram que ficar aguardando dentro do aeroporto a disponibilização de um outro voo, para que pudessem ser realocados. Cumpre ressaltar que a confusão foi enorme não havendo uma comunicação precisa sobre como seria solucionado o problema e, somente por volta do meio dia, quando a Autora diligenciou novamente junto ao guichê da Empresa Requerida, foi informada que estavam tentando realizar a reacomodação da mesma e seu marido no voo das 20:05h, não havendo certeza se seria possível tal substituição.
Assim, nesse ambiente de incerteza, a Autora e seu marido tiveram que ficar dentro do aeroporto aguardando a possibilidade de reacomodação em outro voo, no final do dia, por mera desorganização da Requerida.
É importante destacar que a Autora ficou totalmente desassistida durante esse período, tendo que realizar suas refeições a um alto custo na lanchonete dentro do aeroporto. A título de exemplo apresenta-se a nota de compra em pode ser observado, conforme documento em anexo, que apenas um lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo ficaram no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Logo, resta claro quando analisado o quadro fático em estudo, que ocorreu, sem sombra dúvida, a figura ilegal do “overbooking” que é quando as empresas aéreas realizam um excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis.
A justificativa da Requerida no “certificado de contingência” de que o cancelamento se deu “devido a manutenção” não condiz com a realidade.
Com efeito, é notório que os serviços ofertados pela Requerida foram extremamente deficitários, ocasionando danos a Autora que teve que ficar o dia todo no aeroporto aguardando a possibilidade de embarque em um novo voo.
Portanto, ante ao descaso e desrespeito as normais legais por parte da Empresa Requerida, a Autora, que teve claramente seus direitos lesionados, recorre ao judiciário para ver seus danos serem ressarcidos.
II- DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a Autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do CDC:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
– o modo de seu forneciment
II – o resultado e os riscos qu razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido;
...
Sobre o tema STJ se manifestou
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal
recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental
(STJ - AgRg no AREsp: 737635 PE 2015/0160713-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2015) (grifo nosso)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1931521 MG 2021/0205615-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso)
A Requerida se comprometeu a transportar a Autora nos termos descritos da passagem comprada, ou seja, na hora marcada, no dia estabelecido e no lugar indicado. Além disso, a obrigação da Requerida não se limita apenas ao voo, mas também a prestação de serviços adequadamente.
A negligência da Requerida no atendimento da Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza claramente falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, efetuou a venda de mais passagens do que a quantidade assentos que possuía, havendo por este motivo o inquestionável dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de embarque, o atendimento absolutamente negligente, e a falta de assistência, causou a Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Ressalta-se, antecipando a tese corriqueira das companhias aéreas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nas viagens aéreas nacionais, em detrimento das disposições contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, tendo em vista a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro.
No caso em tela, o que se discute é a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, sendo patente a aplicação do CDC.
Ademais, as normas aplicadas pela Agência Reguladora da Aviação Civil – ANAC, em específico a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelecem regras que devem ser observadas pelo transportador quando da ocorrência de alterações nos voos contratados pelo consumidor.
O art. 12 da referida resolução da ANAC, especificamente faz a seguinte previsão:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário
originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
De igual forma o artigo 20 da referida resolução indica que “o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis”, sendo que estas informações devem ser passadas ao passageiro “no máximo, a cada 30 (trinta) minutos” sobre a previsão do novo horário.
Ora Excelência, é flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora diligenciou junto ao guichê da Requerida, após esperar por horas sem nenhuma resposta.
A resolução ainda prevê (art. 12 c/c art. 28) que, em casos como o da parte Autora, o transportador deve oferecer ao passageiro a reacomodação por serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro, o que, de fato não foi feito.
De tudo se extrai que a Requerida quando realizou troca de um voo por outro que extrapolou em quase 12 horas o horário de partida, não prestando nenhuma assistência pelo que resta evidente a falha na prestação de serviços, pela qual deve ser responsabilizada.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe “in re ipsa”, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Deste modo, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando a empresa Requerida ao pagamento para Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.
No tocante aos danos materiais, estes restam devidamente comprovados conforme documento em anexo, do lanche tomado de manhã, com cappuccino e mini pão de queijo no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), sendo que, conforme já relatado deveria ser arcado pela Requerida que deve por este motivo efetuar o ressarcimento com juros e correção desde a data de desembolso.
III- PEDIDOS
Isto posto, a autora requer
a) seja a ré condenada a indenizar a Autora como reparação por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso;
b) condenação da empresa ré a pagar a Autora a título de reparação por dano material no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
c) a citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;
d) a produção de provas testemunhal e documental.
Valor da causa: R$ 5.074,35 (cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Venda Nova do Imigrante-ES, 25 de maio de 2023.
rederico Rodrigues Silva OAB/ES 14.435
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5000532-06.2024.8.08.0047.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUGO SANTANA COELHO, brasileiro, casado, supervisor de mecânica, inscrito no CPF sob o n. 095.664.897-57, portador do RG n. 1819918, endereço eletrônico hcboss@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Robalo, n. 09, Chácara do Cricaré, na cidade de São Mateus – Estado do Espírito Santo – CEP n. 29.934-360, por meio de seus procuradores, outorga anexa (ANEXO 01-A), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Ática, n. 673, 6° Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP n. 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O REQUERENTE planejou-se para ir de Vitória/ES até Porto Velho/RO no dia 22 de setembro de 2023, partindo às 20h10min do dia 22/09/2023, e chegando ao destino às 01h15min do dia 23/09/2023, com duração total estimada de 5h05min. Vejam-se os cartões de embarque do voo adquirido junto a EMPRESA REQUERIDA (ANEXO 12):
Deve-se destacar que o REQUERENTE mora em São Mateus/ES, dirigindo-se para a capital, Vitória/ES, apenas para pegar o voo para Porto Velho/RO.
Contudo, ao chegar ao aeroporto, o AUTOR foi surpreendido com o atraso no voo de origem, não tendo recebido qualquer mensagem por WhatsApp ou ligações que o avisassem do atraso, conforme reconhecido pela REQUERIDA na Declaração de Contingência anexa (ANEXO 02). Dessa maneira, foi informado que o REQUERENTE não conseguiria realizar a conexão na própria companhia aérea, configurando confissão da EMPRESA REQUERIDA quanto à falha na prestação do serviço.
Diante da situação, a REQUERIDA propôs que o REQUERENTE seguisse do aeroporto de Guarulhos/SP, dormisse nesse município, e depois seguisse viagem até Brasília/DF, para só então se dirigir até o destino de Porto Velho/RO, com chegada final às 23h50min do dia 23/09/2023. Dessa maneira, a opção oferecida pela RÉ acarretava em um atraso de 22h45min, ou seja: de quase um dia inteiro, inviabilizando a programação realizada pelo AUTOR, que possuía uma equipe a sua espera em Porto Velho/RO para seguir viagem.
Devido ao compromisso firmado no município de Porto Velho/RO, e sem qualquer tipo de assistência da Ré, o REQUERENTE procurou outras alternativas, apresentando à RÉ a possibilidade de compra da passagem por outra companhia aérea, de modo que chegaria ao destino às 13h45min, minimizando o seu prejuízo, ainda que o atraso continuasse em 12h30min.
Entretanto, a REQUERIDA afirmou que não poderia realocá-lo em voo de outra companhia, devido às políticas internas da empresa, sendo que a melhor opção que poderiam oferecer seria a chegada às 23h50min do dia 23/09/2023, com o consequente atraso de 22h45min.
Tendo em vista que o atraso de quase um dia inteiro faria com que o REQUERENTE perdesse o seu compromisso em Porto Velho/RO, impactando ainda no compromisso de diversas pessoas que aguardavam a sua chegada para seguir viagem, o AUTOR não viu outra alternativa que não fosse a aquisição da passagem por outra companhia aérea, com recursos próprios.
Ressalte-se que além dos gastos com a nova reserva, o REQUERENTE ainda se viu obrigado a arcar com custos de alimentação, aguardando pelo próximo voo em Vitória/ES, em hospedagem viabilizada pela Ré após horas de espera.
O AUTOR não estava na sua cidade, não podendo voltar para casa e esperar até o dia seguinte, motivo pelo qual teve de aguardar pelo novo voo, que havia sido adquirido com recursos próprios, depois de todo desgaste, sem receber nenhum auxílio da Empresa para oferecer uma solução que atendesse ao seu planejamento ou sequer minimizasse o seu prejuízo.
O REQUERENTE procurou a EMPRESA REQUERIDA e narrou os prejuízos sofridos, realizando propostas de ressarcimento pela Ré, que restaram infrutíferas, conforme e-mails anexos (ANEXOS 03, 04, 05 E 06). Isso porque a RÉ somente se dispôs, após diversas negociações, ao reembolso dos gastos extras no aeroporto devido ao atraso, e ao reembolso da passagem da REQUERIDA por meio de serviços a serem utilizados dentro da plataforma da própria Ré.
Nesse cenário, o AUTOR teria o reembolso ainda vinculado a serviços prestados pela própria Ré, arcando ainda com o prejuízo das passagens adquiridas para que pudesse seguir viagem, transtorno esse que foi acarretado pela própria Ré.
Como é passível de observação pelo relato, todo o planejamento da viagem foi prejudicado pelo atraso superior a 12h, salientando-se que, pela solução proposta pela Ré, o atraso seria ainda superior a 22h.
O REQUERENTE, mesmo se valendo de recursos próprios e sem qualquer tipo de assistência, ainda perdeu quase um dia de viagem pelas falhas da RÉ, bem como um excesso de estresse e dissabor suportado devido às falhas na execução do serviço da REQUERIDA.
É o breve relato.
III.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO MATEUS
In casu, destaca-se que estamos diante de uma plena relação de consumo, tendo em vista que o fato de o AUTOR ter contratado o serviço da REQUERIDA pela compra das passagens aéreas.
A relação jurídica estabelecida, portanto, entre o AUTOR (consumidor) e REQUERIDA (empresa) se enquadra perfeitamente nos preceitos dos artigos 2º e 3º, caput, d Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por conseguinte, a expressão “fornecedor” deve ser tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, o construtor, o comerciante e o prestador de serviço etc. Frisa-se, que o referido rol é apenas exemplificativo.
Portanto, é a relação entre a REQUERIDA e o REQUERENTE consumerista, de ordem pública, com status de garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e tratada sob o enfoque de legislação especial, Lei n. 8078/90 (CDC).
Veja-se:
XXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - Defesa do consumidor.
Ainda, é de suma importância a aplicação do artigo 14 do CDC, tendo em vista que o mesmo estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços por danos causados ou problemas ocasionados em relação à prestação do serviço. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sendo este um direito básico do consumidor.
Posto isto, resta inequívoco o reconhecimento da fragilidade do consumidor na presente relação. A vulnerabilidade deve ser apreciada a partir da ótica técnica, fática e informacional.
Nesse sentido, fica configurada a relação de consumo entre a REQUERIDA e o AUTOR, o qual, ressalta-se, o ordenamento jurídico prevê, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo, bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor/consumidor.
No caso em tela resta claro que o AUTOR foi efetivamente maculado em sua esfera moral, sofrendo pelo ATRASO do seu voo com destino final em Porto Velho/RO, de modo que seria penalizado em um atraso superior a 22h em seu destino na solução proposta pela RÉ, o que somente foi reduzido para atraso de 12h porque o REQUERENTE utilizou recursos próprios para compra de voo em outra companhia.
Desta forma, a REQUERIDA deverá responder na forma dos dispositivos mencionados pelos danos causados ao REQUERENTE, oriundos do atraso de voo que culminaram nos danos já mencionados.
Outrossim, analisando o mesmo códex legal, percebe-se que o juízo da presente Comarca se revela competente para apreciar o mérito desta ação, nos termos do artigo 101, I do CDC, senão vejamos:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Portanto, considerando que o AUTOR reside na comarca de São Mateus – Espírito Santo (conforme comprovante de residência anexo), resta demonstrada a competência territorial deste r. Juízo para analisar e julgar a presente demanda.
III.II. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COM O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA.
O caso ora posto em discussão trata sobre a responsabilidade da empresa para com seus próprios itinerários e programação, devendo aquela ser a responsável pelo correto cumprimento do contratado.
Para ilustrar, o art. 4º, caput, e art. 6º, ambos do CDC, no decorrer de seus incisos, demonstram a preocupação do legislador com a situação do consumidor nas relações de consumo, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, é de se destacar que a responsabilidade das empresas é objetiva, em se tratando de falha na prestação dos serviços, conforme entendimento preconizado no artigo 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Outrossim, a segurança, conforme está prevista no artigo acima transcrito, não diz respeito somente à segurança dos produtos ou serviços que são postos em circulação no mercado de consumo, senão também diz respeito à segurança do próprio estabelecimento e dos serviços por esta oferecidos, até porque a empresa simplesmente não pode se esquivar da responsabilidade de manter um ambiente e compromissos seguros para seus clientes, que cumpram o contratado.
Não obstante, cabe destacar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da companhia aérea em caso de atraso/cancelamento:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag
1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Assim, diante dos documentos juntados para efeito de prova, bem como a própria narrativa fática, restou demonstrado o descumprimento dos preceitos consumeristas e a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, fato que culminou no prejuízo de ordem material do REQUERENTE, bem como resultou mais de 12 horas de atraso para chegar ao seu destino final, salientando-se que tal atraso ainda foi minimizado em relação à proposta da REQUERIDA, que acarretaria em atraso superior a 22 horas, forçando o AUTOR a perder um dia de viagem, impondo-se a indenização em danos materiais e morais em seu favor, o que se requer desde já.
III.III. DO DANO MORAL E MATERIAL PELO GRANDE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. TEMPO MUITO SUPERIOR A QUATRO HORAS DE ATRASO
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição:
Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, onde o REQUERENTE se viu submetido a uma situação de estresse constante, indignação, constrangimento, cansaço e quebra do seu planejamento de meses, tendo em vista a viagem em grupo planejada há meses, sendo que todos os participantes da viagem, que o aguardavam em Porto Velho/RO para seguir viagem, também tiveram de reprogramar os horários devido ao atraso causado.
O AUTOR planejou-se financeiramente para comprar as passagens junto a EMPRESA RÉ, organizou-se financeiramente e teve todas as suas expectativas como consumidor frustradas, diante da enorme irresponsabilidade da REQUERIDA, sem se falar no prejuízo financeiro.
De outro lado, visualiza-se a EMPRESA REQUERIDA como responsável por cumprir a obrigação de fazer contratada, isto é, transportar o REQUERENTE para que chegasse em Porto Velho/RO no dia 23/09/2023, às 1h15min, justamente pelas disposições constantes do CDC, bem como os princípios que regem a relação de consumo, conforme exemplificado e amplamente argumentado acima, o que restou falha durante sinistro.
Sendo assim, restam claras a angústia e a violação aos direitos da personalidade do AUTOR, justamente por se deparar com o descaso e a negligência da EMPRESA REQUERIDA para com atribuições de sua responsabilidade, isto é, o cumprimento da obrigação contratada, destacando-se que a solução teve de ser providenciada e custeada pelo próprio AUTOR, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que ele sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside
Assim, lhe são devidos os ressarcimentos pelos danos materiais pelos seguintes
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
- com a compra das passagens aéreas com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, de modo a ser realizado o ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ 1.803,65 (ANEXOS 08 E 09); - com a compra de bagagem com a empresa AZUL para que pudesse seguir viagem, conforme debitado em seu extrato de pontos (ANEXO 13), correspondendo ao valor de R$ 110,00, conforme informações de valores constantes do site da empresa AZUL1; - com os gastos de alimentação (ANEXOS 10 E 11), que totalizaram o valor de R$ 56,36.
Totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a ítulo de danos materiais.
Pela mesma situação fática é que o dano moral resta configurado, já que o fato de o REQUERENTE ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito aos seus direitos personalíssimos, que perdurou o longo do período acima mencionado, tendo sido obrigado a comprar passagem com recursos próprios em outra companhia e ainda a pernoitar fora de sua residência no município de São Mateus/ES, visto que o aeroporto se localiza em Vitória/ES, para que conseguisse SOMENTE REDUZIR o atraso de mais de 22h para cerca de 12h, configura sem sombra de dúvidas em abalo à ordem psíquica e moral do promovente.
Neste sentido, cumpre salientar que o dano moral configurado tem natureza in re ipsa, ou seja, presumido, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – já aplicado pelo TJES como visto:
1 Valor disponível sobre as tarifas conforme link: https://www.voeazul.com.br/br/pt/sua- viagem/planeje/bagagem?topic=Voos+no+Brasil&content=11%40Tarifa+Azul. Acesso em 19 de janeiro de 2024.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal, que, como visto, derivou-se da conduta negligente da EMPRESA REQUERIDA os constrangimentos e violações causados ao AUTOR, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.
Após todo o exposto, constata-se que o AUTOR faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Assim, algumas condições devem ser consideradas na fixação do referido quantum [1] A capacidade econômica do ofensor: O porte da EMPRESA REQUERIDA é público notório constatado pelo fato de possuir larga atuação e reconhecimento, operar co vultuosas quantias, além de possuir inúmeras unidades e clientes que lhe confere
[2] As condições pessoais do ofendido: O motivo da viagem era participar de uma viagem planejada com muitos meses de antecedência, razão pela qual a ofensa aqui descrita deve ser indenizada em patamares muito superiores aos de um cidadão comum;
[3] As condições e a reprovabilidade do ato ilícito: Amplamente demonstrado a boa- fé do AUTOR, aliado à própria ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas pela empresa Ré, além de ser a única responsável pela realização da viagem contratada, fato totalmente ignorado, gerando toda a situação acima narrada;
[4] Ainda sobre as condições e a reprovabilidade do ato ilícito: o fato de que o AUTOR, mesmo procurando a Empresa no aeroporto de Vitória/ES, teve, SOZINHO e SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, que buscar e custear a solução que minimizaria seus prejuízos, o que incluiu não só a compra de passagens caríssimas devido à pouca antecedência, mas também gastos com alimentação e a situação angustiante de ter de aguardar em Vitória/ES, posto que o REQUERENTE sequer poderia retornar para casa para aguardar, já que reside em São Mateus/ES.
[5] A intensidade e duração do sofrimento: inquestionável a intensidade da lesão, tend em vista que o atraso realizado pela REQUERIDA acarretou em mais de 12 HORA de diferença entra a programação inicial e o realizado (e se não tivesse o AUTO comprado as passagens com recursos próprios, acarretaria em mais de 22 HORAS de atraso), bem como frustrando o desenvolver de toda a viagem, por ter sido u episódio que estragou todo o planejamento do AUTOR e dos demais que aguardavam para seguir viagem a partir de Porto Velho/RO.
Além de que o que causa mais indignação é o total descaso da EMPRESA REQUERIDA em solucionar a questão de maneira efetiva, restando ao REQUERENTE somente as vias judiciais.
Desta forma, não há dúvidas quanto à falha na prestação de serviços da REQUERIDA, sendo que o mais agravante neste caso ocorreu com o atraso do itinerário do AUTOR, tendo ele que suportar todo o prejuízo material, além do estresse e o grande desconforto decorrente do despreparo da EMPRESA AÉREA REQUERIDA.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, a
fixação de valor a título de indenização por danos morais nos tribunais pátrios seguem o presente entendimento, sobretudo do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
A propósito, em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS
PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS C⁄ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo ou extravio de bagagem, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassara os limites do cotidiano, mormente por uma das apelantes tratar-se de meno impúbere. Desse modo, dispõe o art. 737, do CC, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perda e danos, salvo motivo de força maior.”, bem como o art. 14, do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2. “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força d simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532⁄ SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Des. Convocado do TJAP, Quarta Turma, julgado em 27.10.2009). 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, send medida que se impõe a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (...) 7. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Apelação nº 024151601531, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 26/07/2017)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. V. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação nº 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019).
Em vista disso, restando comprovado o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do dever de indenização das companhias aéreas em casos como o dos autos, vez que é obrigação delas garantir o cumprimento do contrato na sua integralidade, isto é, o cumprimento dos horários previstos nos itinerários, o conforto mínimo aos passageiros, a prestação adequada de assistência em casos de imprevistos, dentre outros.
No entanto, podemos constatar justamente o contrário. Nas prestações desses serviços o descaso com os passageiros é demasiado e vem se repetindo ao longo do tempo, isto porque as companhias aéreas insistem em cometer as mesmas falhas, seja por não realizar suas
manutenções previamente aos horários de embarque, por vender mais passagens do que podem de fato transportar (overbooking), por desorganização etc.
Portanto, considerando todo o exposto e utilizando o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça Pátrios em casos análogos, inclusive entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sugere-se a fixação dos danos morais na razão de R$10.000,00 (dez mil reais), devido ao cancelamento do voo, sendo que sua remarcação culminou em um atraso superior a 12h (DOZE HORAS) para a chegada ao seu destino, devido à compra de passagem em outra companhia, sendo que a solução proposta pela Empresa resultaria em um atraso superior a 22h (VINTE E DUAS HORAS), resultando em todos os prejuízos narrados nesta exordial.
III.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao assunto, recorre-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII do artigo 6º do CDC, onde que ampara a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do ônus da prova.
Diante da disposição legal, atesta-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do AUTOR.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da apresentação dos documentos juntados, pois é verificada a efetiva contratação dos serviços da EMPRESA REQUERIDA, sendo que o simples fato de estar pleiteando em juízo uma indenização já traz forte presunção de que houve de fato o atraso no voo, bem como por meio do documento fornecido pela Companhia Aérea falando sobre os horários.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica, jurídica e técnica EMPRESA REQUERIDA em relação ao AUTOR. Ainda, sabe-se que os bilhetes de embarque são emitidos em papéis termos sensíveis, ou seja, papéis frágeis e que perdem a capacidade de reter as informações nele constantes em pouco tempo após sua impressão.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Sendo assim, diante da verossimilhança das alegações do REQUERENTE e de sua hipossuficiência, este tem direito, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, à inversão do ônus da prova.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se: A) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova
B) Determinar a citação da empresa promovida no endereço inicialmente indicad para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia;
C) Ao final, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher os pedidos para:
i. Condenar, por danos materiais, a EMPRESA REQUERIDA ao ressarcimento integral do valor pago pela passagem no voo de ida para Porto Velho/RO no valor de R$ R$ 1.803,65, adquirido junto à companhia concorrente AZUL, mais R$ 110,00 gastos com a compra de bagagem e despesas com alimentação no dia da viagem, no total de R$ 56,36, totalizando o valor de R$ 1.970,01 (mil, novecentos e setenta reais e um centavo) a título de danos materiais, conforme comprovantes
ii. Condenar, por danos morais, a EMPRESA REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as condições de reprovabilidade da negligência da empresa ré, além de suas condições econômicas e das condições pessoais e circunstanciais do AUTOR;
iii. Condenar a EMPRESA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por
D) Conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15, bem como por ser inerente ao presente rito.
Por fim, informa-se que o AUTOR tem interesse em audiência de conciliação, além de que protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.
Dá-se à causa o valor de R$11.970,01 (onze mil, novecentos e setenta reais e um centavo).
Nestes termos, pugna-se pelo deferimento,
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2024.
Gustavo Fernandes Mota Borb OAB/MG 190.137
DOCUMENTOS JUNTADOS: ANEXO 01-A – Procuração ANEXO 01-B – Documentos Pessoais ANEXO 02 – Declaração de Contingência LATAM ANEXO 03 – E-mail LATAM em 03/10/2023 - relato dos gastos da viagem ANEXO 04 – E-mail Requerente x LATAM em 22/10/2023 ANEXO 05 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 ANEXO 06 – E-mail Requerente x LATAM em 22/11/2023 (atualização) ANEXO 07 – E-mail Requerente x LATAM em 24/11/2023 ANEXO 08 – Cartão de embarque Azul ANEXO 08 – Reserva feita com a Azul ANEXO 09 – Cartão de embarque Azul ANEXO 10 – Gastos com alimentação ANEXO 11 – Gastos com alimentação ANEXO 12 – Cartão de embarque das passagens adquiridas com a LATAM ANEXO 13 – Compra de bagagem com a Azul
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000533-90.2024.8.08.0014.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA – ESPIRITO SANTO
NATALI RODRIGUES DA SILVA, brasileira, estudante, portadora do RG n°4.288.473 SSP/ES, inscrita no CPF n° 147.856.207-22, com endereço na Rua Renato Russo n° 25, Fazenda Vitali, Colatina/ES, VICTOR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3.602.869 SSP/ES, inscrito no CPF n° 158.638.417-10, MERIELI PASSOS SERRA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n° 2285663 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 128.282.237-36, e, MELISSA SERRA DE SENA, brasileira, menor, portadora do RG n° 4.765.058, inscrita no CPF n° 220.708.467-17, representada neste ato por seus genitores e também autores Victor Rodrigues da Silva e Merieli Passos Serra, todos com endereço na Avenida Wilson Durão, Perobas, Linhares/ES, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço na Rua Batista de Carvalho, nº 3-27 - Sala 53, Bairro Centro, Bauru / SP, CEP: 17010-001, fone (14) 99740-6281, onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII, 14, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 do Código Civil e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002.
DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os Autores não conseguiram realizar o check-in (a empresa Ré não realizou / não autorizou a realização) do voo LA3896 (São Paulo x Navegantes), pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking), sendo realocados em voo somente para o outro dia, mesmo os Autores mencionando, por reiteradas as vezes, que a Autora Merieli deveria ter atendimento especial em razão da condição de gestante e também ante ao fato de que (artigo 1°. Lei 10.048/2000), entre os Autores, também havia criança de colo.
Contudo, para a infelicidade, angustia e transtorno de todos, estes foram preteridos e realocados para o voo LA3134 com partida às 08h50min do dia 23/11/2023.
Nestas circunstâncias, considerando que os Autores foram impedidos de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré, quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de serem ressarcidos pelos danos morais gerados, uma vez que passaram pelo constrangimento de serem impedidos de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela causando inúmeros danos e transtornos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e os Autores, consumidores, visto que adquiriram as passagens aéreas como destinatários finais (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações
forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou seguinte entendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Overbooking – Realocação para outro voo com quatro horas de atraso sem a prestação da devida assistência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Viagem realizada para realização de cirurgia – Passageiros idosos – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019828- 87.2022.8.26.0003; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)(grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da
empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) dos Autores, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autores, em especial a Autora Merieli que estava grávida e acompanhada de su filha de colo (Melissa), foram impedidos de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limit de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória aos Autore perante terceiros que ali se encontravam, bem como, no sentimento d aflição, nervosismo e angustia, visto que os mesmos adquiriram passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, nã puderam embarcar junto aos demais passageiros, chegando ao se destino com mais de 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO.
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em total desconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual da Autora, causando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar a consumidora pelo dano que lhe causou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos e constrangimentos aos Autores.
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado, tratando os Autores com descaso, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Segue nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, conforme pode ser observado abaixo:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo naciona Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbookin
Atraso de quase 22h para chegar ao destino. Danos morais configurados. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado em sentença, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010326-90.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE "OVERBOOKING" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Versão inicial não apenas verossímil, mas também corroborada pelas provas carreadas aos autos - Incontroverso o cancelamento do voo de retorno de Araguaína/TO para o Rio de Janeiro/RJ no dia 22/11/2022 - Alteração do voo informada à consumidora em menos de 72 horas da decolagem, o que, nos termos do artigo 12, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, garante ao passageiro, não à companhia aérea, a escolha de novo voo que considere mais adequado às suas necessidades - Primeira oferta de voo alternativo, para o mesmo dia, se referia a trecho realizado em período noturno, com longa parada de 7 horas em Brasília, abrangendo noite e madrugada, com retorno ao Rio de Janeiro às 4h da manhã - Opção que não se adequava à situação da autora, que fazia a viagem juntamente com sua filha bebê de apenas 3 meses de idade - Remarcação realizada para o dia seguinte (23/11), quando a passageira se dirigiu ao aeroporto e ali permaneceu por horas, mas
não pôde embarcar em razão de "overbooking" - Descumprimento ao direito da lactante à preferência, previsto na Lei 10.048/2000 (Lei do Atendimento Preferencial) - Trecho realizado apenas 48 horas após o contratado (24/11) - Autora que, ao contrário do asseverado na r. sentença, não se encontrava na cidade de sua residência, o que intensificou os percalços vivenciados em razão do ocorrido - Falhas na prestação do serviço evidenciadas - Consumidora, por duas vez no período de 24 horas, teve suas expectativas frustradas pela desorganização das companhias aéreas - Chegada da autora e da infante ao destino com 48 horas de atraso - Não demonstrada a prestação de qualquer apoio e assistência por parte das fornecedoras durante o período, em violação ao disposto nos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Presentes as hipóteses para o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas - Mera alegação de necessidade de manutenção não programada e superlotação de voo - Situações inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas - Jurisprudência. DANOS MORAIS - Efetiva constatação, diante do prolongado abalo psicológico sofrido pela autora, configurado na sensação de impotência e no desamparo vivenciados durante 2 dias em que foi impossibilitada de realizar o trajeto contratado - Consumidora estava na companhia de sua filha bebê e não foi respeitado seu direito de atendimento preferencial por essa condição - Contexto que permite concluir pela procedência do pedido, com a condenação das correqueridas, de forma solidária, ao pagamento de justa e proporcional indenização - "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -
Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)(grifo nosso)
Apelações – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. Alegação de atraso por superlotação (overbooking) na aeronave, que ocasionou realocação em outro voo – Chegada ao destino com 9 horas de atraso – Companhia aérea que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Fortuito interno – Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Danos morais – Caracterizados – Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto – Precedentes. Danos materiais – Reembolso de gastos com locação de veículo – Autores que não comprovaram o prejuízo material alegado, notadamente porque o documento juntado demonstra apenas a reserva do veículo – Conjunto probatório constante dos autos que se mostrou insuficiente, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos para o acolhimento do pleito – Sentença reformada. Apelações dos autores e da requerida parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1010708-86.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifo nosso)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Legitimidade passiva ad causam da ré/apelante configurada, porque emissora da passagem – Overbooking – Fato que caracteriza fortuito interno –
Reponsabilidade objetiva da ré – Exegese do art. 14 do Código do Consumidor – Ausência de assistência material – Indenização por dano moral devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019018-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) (grifo nosso)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato da Empresa Aérea vender passagens que extrapolam a lotação da Aeronave, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAMEMATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DARAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O valor da indenização por
danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1410645 BA 2011/0062738-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)(grifo nosso)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando os Autores com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas aos autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, observando-se a peculiaridade do caso em comento (viagem com criança de colo e Autora gestante), visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais para cada Autor, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Bauru/SP, 19 de janeiro de 2024.
Rovilho Bortoluzzi Net OAB/SP 496.741
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.