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5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019636-88.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5019636-88.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 12.329,23 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
HORONDINA SERGINA ROSA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita sob o RG nº1.923.740 SSP/ES, CPF nº 704.826.597-34, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110 e NEUSA BALBINA DE SOUZA, brasileira, solteira, professora, inscrita sob RG nº 591895 SSP/ES, CPF nº 016.908.317-90, residente e domiciliada a Av. Silvio Baratella, nº22, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129-110, representada por sua Advogada inscrita sob o nº36.681 OAB/ES, com domicilio profissional em Rua Rio Grande do Sul, nº14, Ponta da Fruta, Vila Velha-ES, CEP 29129- 145, endereço eletrônico carolinymj@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DAN MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº26.669.170/0001-57, com sede em Rua dos aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - PRELIMINARMENTE
I.II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme será narrado. Nas relações de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990).
O artigo 101, inciso I do referido diploma, prevê:
Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
Portanto, o foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar a presente demanda.
II - TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso rtigo 71)
Prima facie, urge asseverar que as autoras são idosas, na forma da Lei -- documentos comprobatórios anexo. Vê-se, pois, que a Srª. Neusa Balbina possui 63 anos de idade e a Srª. Horondina Sergina possui 86 anos.
Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de ogo assim o requer.
IV – DOS FATOS
Na data de 04/07/2021 a autora Neusa Balbina efetuou a compra de 3 passagens com saída de Vitória em, 17/08/2021, a Palmas, com conexão em São Paulo em nome de NEUSA BALBINA DE SOUZA, HORONDINA SERGINA ROSA, sua mãe E MARLUCE BALBINO DE SOUZA BARBOSA, sua irmã. E, volta para o dia 26/08/2021.
Importa mencionar, que a autora comprou as passagens através de PIX, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) em, 04/07/2021, conforme documento comprovante de pagamento anexo. (doc. 1)
Antes de ocorrer a viagem, na data de 11/08/2021 a 14/08/2021, a autora Horondina esteve internada no Hospital Meridional, devido a um quadro de traumatismo craniano. Recebendo alta em, 14/08/2021, onde haveria necessidade de permanecer de repouso domiciliar por mais 15 (quinze) dias, motivo pelo qual estaria impossibilitada de realizar viagens longas, principalmente em aeronaves, como consta de LAUDO MÉDICO. (doc. 2)
Desta feita, a autora Neusa entrou em contato, via e-mail, com a requerida LATAM em, 16/08/2021, para se informar sobre a possibilidade de trocar a titularidade de sua passagem para terceiro, tendo em vista a Srª. Horondina encontrar-se impossibilitada de
realizar tal e, para não perder a passagem, optou por tentar a troca de sua titularidade para que o neto pudesse viajar em seu lugar e, consequentemente, não perderem as passagens. (doc. 3)
Insta destacar que, a autora Neusa adquiriu as passagens para que sua mãe, na companhia das filhas, fosse a Palmas, visitar a neta que há muito não via por ter se mudado, para o Estado de Tocantins, por motivos profissionais.
Em que pese, obteve resposta pela requerida LATAM, onde lhe foi informado que, deveria comprovar os fatos alegados, enviando os dados e laudo médico, sendo este cumprido pela autora.
Após análise feita pela LATAM, informaram a autora que, fora aberta uma exceção e que, estaria autorizada sem a cobrança de multa e/ou adicional de emissão, sendo a diferença de pontuação cobrada normalmente. A alteração somente poderia ser realizada pelo titular do bilhete, no próprio site da LATAM e que seria criada uma nova reserva, sujeito a disponibilidade de assento e tarifa. Devendo ser enviados alguns documentos para prosseguir com a alteração, conforme conversa de e-mail. (doc. 3)
Enviados os documentos conforme e-mail, a requerida LATAM informou que nã poderia ser efetuada a troca de titularidade para terceiros, alegando que a compra da passagem fora feita através de PONTOS e que por isso não se incluía na política de exceções da empresa. Sugerindo que entrasse em contato com a Central de Atendimento para analisar possíveis mudanças e/ou condições para aquela situação.
No dia 25/01/2022 a requerente entrou em contato via e-mail com a segund requerente 123 MILHAS, onde as passagens da Companhia Aérea LATAM, fora compradas, a fim de, resolver o problema. Mesmo após inúmeras tentativas de contato vi telefone, possíveis e-mails localizados, mensagens de texto e WhatsApp, também sem sucesso. Mesmo assim, não obteve êxito por e-mail da segunda requerida, 123 MILHAS.
Através de conversa por WhatsApp com a 123 Milhas em, 14/08/2021, tentou por diversas vezes resolver o problema em questão, e após muita insistência foi atendida por uma atendente, na qual foi informada que as passagens eram da modalidade convencional e, que, aquele canal tratava somente de passagens promocionais. Bem como, que a troca de titularidade é proibida pela ANAC.
Nesse sentido, a autora questionou sobre a possibilidade de devolução da passagem m crédito para utilizar os bilhetes de passagem em outro momento. Porém, 1 minuto após questionamento da autora, a plataforma de atendimento apresentou instabilidade, erdendo o contato com a atendente. (Doc. 5)
Ocorre que, a requerida em nenhum momento propôs a autora uma outr alternativa de contato online ou telefônico para tentar resolver o problema da form que era almejada pela autora, já que a troca de titularidade não seria mais possível, que foi devidamente compreendido pela mesma, que optou por um crédito na agência.
Observa-se que a plataforma utilizada para resolver questões simples, se tornou impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, no site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas. Entrando em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo
site, o que se vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
Neste diapasão, fora feito então uma reclamação na plataforma digital de reclamações RECLAME AQUI, em 29/01/2022, com o objetivo de obter resposta favorável da segunda requerida 123 MILHAS, outra vez, sem sucesso. Sendo assim, não restando outra alternativa a parte autora, a não ser, abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal de Vila Velha em face das reclamadas Latam e 123 Milhas, solicitando a troca de titularidade do bilhete ou na sua impossibilidade, o estorno do valor pago.
A autora foi respondida pela 123 MILHAS, com instruções para alteração em seu site. Porém, a autora alega que as instruções não obtiveram sucesso. Conforme anexos abaixo, a autora percorreu o procedimento direcionado pela ré, mas sem sucesso. Ainda, importante salientar que, o pedido da autora era de que, na impossibilidade de troca de titularidade, pleiteava pelo estorno do valor pago. No entanto, nenhuma das duas alternativas foram realizadas.
Como demonstrado, a alteração não consegue ser efetivada, tendo em vista que há um alerta indicando que o bilhete mencionado fora adquirido de acordo com a tarifa de milhas e, de acordo com os termos e políticas de privacidades da empresa ré 123 Milhas, não é possível a alteração ou remarcação. Assim, indicou que, nesse caso, a autora devesse solicitar o cancelamento e verificar quanto a cobrança de taxas/multas de cancelamento e reembolso do bilhete.
Ora, a empresa ré 123 Milhas forneceu a maneira “correta” pela qual deveria solucionar o problema da autora, em resposta a reclamação feita no PROCON, visto que, foram fornecidas, pela autora, informações a respeito do seu bilhete, bem como informações pessoais de comprador. E, mesmo assim, a ré 123 Milhas passou para a autora uma forma totalmente ineficaz para resolver o problema que se discutia.
Desse modo, a autora encontrou problemas para realizar a alteração proposta pela LATAM juntamente com a 123 Milhas. Os bilhetes não foram adquiridos por pontos e a 123 Milhas estava ciente disso quando informou através do PROCON como a autora deveria realizar a troca de titularidade. Motivo pelo qual, ficou impossibilitada de realizar qualquer troca pelo site da requerida, por alegar que são bilhetes por pontos.
Importa frisar que, a empresa ré LATAM em momento algum se negou a solucionar o problema das requerentes, conforme consta a exceção que fora aberta para a alteração de titularidade. Porém, o que impede essa alteração, baseia-se na dificuldade da empresa ré 123 Milhas em apresentar um método eficaz para que o mesmo ocorra.
As autoras pleiteiam a devolução do valor total, posto que, seria realizada uma viagem em família e, como a autora HORONDINA se trata de uma senhora em idade avançada, precisaria estar acompanhada de suas duas filhas, como consta nos bilhetes de passagem. A troca de titularidade seria para o neto da autora, que viajaria no lugar da mesma para visitar a irmã e acompanhar as tias. Como não pode ser feita a troca de titularidade, por todos os motivos já expostos, muito menos a alteração do vôo, é viável que seja ressarcido o valor total das passagens.
Posto isto, após diversas tentativas para realizar amigavelmente administrativamente o problema descrito, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo Assim, as requerentes desejam exercer o seu direito de restituição dos valores pagos, se incidência de multa, tendo em vista que o direito pleiteado ocorre devido a problemas d saúde, algo que, está evidentemente fora de culpa da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, vem as Requerentes requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos pelos bilhetes, devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II – DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VICIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação trata-se de relação de consumo, com revisão legal nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, §§1º e 2º do Código de Defesa do onsumidor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoa ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme demonstrado, é indiscutível a relação de consumo entre as partes, apresentando ambas as Rés como prestadoras e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, as autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º, parágrafo único da referida lei.
O Código do Consumidor em seu art. 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O código de defesa do consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand abível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal no seu art. 37, §6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad restadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress ontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é indiscutível que não houve a prestação de serviços esperado pelo consumidor, causando danos as autoras.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
IV – DANO MORAL
O dano moral está inserido no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu art 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da requerida 123 Milhas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Observa-se que, a plataforma utilizada para resolver questões simples, se torno impreterivelmente exaustiva. Além da dificuldade em obter contato com um atendente, n site da 123 Milhas há poucas opções de contato eficiente, capaz de obter respostas rápidas Ao entrar em contato através de números telefônicos disponibilizados pelo site, o que s vê/lê nas conversas de WhatsApp, é o que se escuta ao contatar a empresa via telefone. Tornando algo que poderia ser resolvido em pouco tempo, uma verdadeira angústia.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a troca de titularidade ou reembolso, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressuposto ensejadores do dever de indenizar artigo 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-s inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da requerida em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou as autoras, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Igualmente, o dano moral, por se tratar de um tema relevante, possui previsão legal em outros dispositivos, estando também presente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segue:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impera destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois, reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois, abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitra tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, verifica-se que as Rés cometeram ato ilícito violando moralmente Requerente e, por sua ilicitude, é obrigada a reparar o dano causado.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No tocante a responsabilidade da 1ª ré 123 Milhas, podemos mencionar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual forma, deve ser encarada quando se trata da responsabilidade civil das empresas proprietárias de site.
A responsabilidade dos sites também é objetiva, uma vez que aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores para todos os fins. Vale observar ainda, que em seu art.3º o Legislador conceitua o fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nesse sentido, essas empresas não fazem outra coisa a não ser comercializarem produtos e serviços, aferindo, inclusive, altos percentuais sobre cada venda realizada. São, portanto, fornecedores como qualquer outra.
Desta forma, pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor direto dos produtos e serviços, como os sites e agências de viagens.
VIII - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso.
3) A condenação solidária das Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;
5) Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
6) O reconhecimento da relação de consumo e a competência territorial nos termo o artigo 101, I do CDC;
7) A responsabilidade solidária das requeridas;
8) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Ré 123 Milhas a devolução imediata dos valores pagos referente as passagens, no valor pago de R$2.329,23 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária desde da data do desembolso e para condenar solidariamente as Requeridas a pagarem a Autora a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente pela impossibilidade da parte em viajar por
complicações médicas, e a inércia da ré em solucionar o problema, causando desgaste de tempo e psicológico.
Dá-se a presente causa, o valor de R$ 12.329,23 (doze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 05 de agosto de 2022
Caroliny Moreira de Jesu Advogada | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019650-38.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019650-38.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS VINICIUS SANGI SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2250248 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 105.843.607-46, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99888-4776, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620908, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 D. Ao indagar acomissáriadebordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileira no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu destinofinal.
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor n conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no
§2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepoder ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão do ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordanos moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
Vitória/ES,15dejunhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019653-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019653-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/07/2023 Valor da causa: R$ 5.514,56 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, ESTAD O ESPÍRITO SANTO
HENRIKY BREDA RAFALSKI, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº 2.121.901 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 115.430.777-81, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 555, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.460, telefone: 27 99956-2549, vem, respeitosamente, por intermédio desuaadvogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência,PROPORapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEDANOSMORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- DASPRELIMINARES
I.I–DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Inicialmente, importante registrar que o Requerente não possui recursos financeiros suficientesparaarcarcomascustasprocessuaisehonoráriosadvocatíciossemprejuízodeseu próprio sustento e desuafamília,razãopelaqualfazjusaobenefíciodagratuidadedajustiça, nostermosdaLei1.060/50edoCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes.
Ademais, o mestre Luiz Guilherme Marinoni é esclarecedor quanto à Gratuidade da Justiça
“Nãoénecessárioqueapartesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo” (MARINONI, Luiz Guilherme. NovoCódigodeProcessoCivilcomentado–2.ed.rev.atual.eampl.–SãoPaulo: EditoraRevistadosTribunais,2016.pag.241).
Outrossim, é válido destacar que o Código de Processo Civil, em seuart.99,§3º,estabelece queaGratuidadedaJustiçadeveserconcedidaàvistadasimplesafirmaçãodaparte,verbis:
contestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. [...] §3ºPresume-severdadeiraaalegaçãodeinsuficiênciadeduzidaexclusivamentepor pessoanatural.
Além do mais, é plenamente cediço que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal possibilita que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, desta forma, é patente o direito do Requerente em ter deferido o benefíciodaGratuidadedaJustiça.
II-DOSFATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da companhia Latam airlines, ora Requerida, compreendendo o seguinte itinerário: SaídadeVitória/EScomdestinoaGuarulhos/SP,nodia 10 de setembro de 2022, e Saída de Guarulhos/SP com chegada em Paris Charles de Gaulle, nodia11desetembrode2022,conformedocumentoanexoaosautos.
Posteriormente a compra das passagens, o Autor realizou a compra do assento de sua preferência, nº do ticket da compra 9571553620909, no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao assento dasaídadeemergência,para otrechoGuarulhoscomdestinoaParis,conformedocumentoemanexo.
Ocorre que, ao embarcar no avião em São Paulo, descobriu que o assento marcado em seu cartão de embarque se referia a um assento normal, 26 F. Ao indagar a comissária de bordo, foiinformadoquenadapoderiafazer,poiseraoqueconstavanocartãodeembarque.
Em uma rápida pesquisa no site da companhia aérea é possível verificar a alta diferenciação de preço entre assentos normais e os assentos na saída de emergência ou assentos mais espaço,comoelesmesmointitula.
Verifica-se assim, que o assento disponibilizado para o Autor viajar foiinferioraoescolhido, e adquirido por ele, mediante pagamento do serviço. Fato que é comprovado pelo cartão de embarque apresentado e pela imagem tirada pelo próprio Autor apresentando o assento normalemquetevequeviajar.
Na fotoapresentadanosautosépossívelobservarqueoAutorviajouemumassentonafileir no meio da aeronave, ou seja, não ésaídadeemergência.Osassentosdesaídadeemergência sãoapenasosdasfileiraslaterais.
Ressalta-se que, o Autor possui 1.84 de altura, a opção de adquirir um assento com o valor alto foi no intuito de prezar pelo seu conforto durante as 12 (doze)horasdeviagematéoseu
A compra de uma determinadapassagemaéreaeopagamentoadicionalparaaescolhadeseu assento é feita exatamente pelas especificações que ali estão, e são esses parâmetros que esperam que sejam cumpridos. No site da companhia aérea é possível verificar que cada assento possui uma nomenclatura e valores variados, exatamente por terem benefícios diferenciados. No caso dos assentos de saída de emergência e Mais espaço, o benefício é “maisespaçoparasuaspernas”.
Em contrapartida, o dever da companhia aérea é entregar o serviço ao consumidor nas condições conforme contratado. Não é razoável que o Autor tenha que arcar com prejuízos oriundos de falha na prestação de serviço da empresa Requerida, sendo que o risco do empreendimento corre por conta da própria empresa, que deveria seatentarasespecificações decadareservafeita.
Dessa forma, é indiscutível que o fato narrado acima ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade do Autor. Além disso, é nítido o prejuízo financeiro suportado, uma vez que não recebeu pelo produto que contratou. Assim, a presentedemanda objetiva a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidadedaempresaRequerida.
III–DODIREITO
III.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Importante se faz ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras e o Autor no conceitodeconsumidor,nostermosdoart.2ºdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Além disso, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço, conforme descrito no §2º do artigo 3º do Código de Defesa do consumidor. Com isso, fica demonstrado que a presentedemandasubmete-seasregrasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
Com efeito, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversãodoônusdaprovacontidanoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC,comvistasa proporcionaraproteçãoadequadaaoconsumidorefacilitarsuadefesaemjuízo,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII -afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversãodoônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Segundo o dispositivo acima, basta ser verossímil a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente para legitimar a inversão judicial do ônus da prova. Nota-se que os dois requisitos não são cumulativos, bastando apenas a demonstração de um deles para fundamentarainversãoounãodoônusdaprova,acritériodojuiz.
Insta salientar que, a hipossuficiente mencionada no supracitado artigo nada tem a ver com sentidoeconômico,massimnosentidotécnicodedificuldadeemproduzirprovas,comparado aosfornecedoresdeserviços,comoascompanhiasaéreas.
Nadoutrina,sobrelevaaliçãodePedroLenza,quesustenta:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelojuizsua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condiçõeseconômicas,fáticas,técnicasoudeinformação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi responsável pelos danos alegadospelo autor.
Nocasoemtela,élatenteahipossuficiênciatécnicaedeinformaçãodoRequerente.Poroutro lado, é certo que a Requerida é quem detém todos os meios tecnológicos possíveis para demonstrarquenãohouvefalhadesuapartenoeventonoticiado.
Convém ressaltar, ainda, a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Autor. Basta analisar o voucher da compra dos assentos, constando o valor de R$ R$514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) pela compra de um assento mais
espaçoso, com o cartão de embarque e a foto tirada pelo Autormostrandoqualoassentoque elefoicolocado,26F,queéumassentocomum,comumvalordecompramuitomenor.
Assim, está evidente que o Requerente precisou viajar em um assento com as especificações inferiores ao comprado por ele, indicando que a companhia aérea, de fato, não respeitou o voucher de compra do assento, colocandooRequerenteemqualquerlugar,mesmopossuindo comprovantedecompra.
Dessa forma, certo que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, desde já requer a sua aplicação, devendo a Ré ser compelida a provarosfatosmodificativos,extintivosouimpeditivosdodireitodoAutor.
III.II–DARESPONSABILIDADEOBJETIVA
Como é cediço, a responsabilidade civil da empresa Requerida, prestadora de serviço, é objetiva consoante o art. 14 do CDC, assim, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços”.
Logo, a companhia aérea, na figura de prestadora de serviço, é responsável pelos danos causados ao consumidor, ora Requerente, independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, segundo a qual todosaquelesquesedispõemaexerceralgumaatividadenocampodefornecimentodebense serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, não sendoreconhecidasasexcludentesprevistasno§3°doartigoalhures.
Para isso, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor deserviços,bemassim,do dano causado ao consumidor em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigaçãodeindenizar.
Deste modo, o evento danoso é comprovado pelo documento intitulado pelo cartão de embarque, onde informa o assento 26F, assento comum, evidenciando que o Requerente foi colocado para viajar em um assento que, além de poder ser comprado antecipadamente por um valor bemmaisbaixodoadquiridopeloRequerente,éainda,gratuítoquandoopassageiro
decide não realizar a escolha antecipada.JáoprejuízodoAutor,éprovadotantopeloexposto acima, quanto pelo voucher de comprovação de compra de assentos pelo valor deR$514,56 (quinhentosequatorzereaisecinquentaeseiscentavos).
Nessa linha de raciocínio, flagrante a falha na prestação dos serviços prestados, inexistindo qualquer indício de prova deconcorrênciadecausasparaoeventodanoso.Assim,emvirtude da responsabilidade objetiva, a empresa Requerida tem o dever de reparar o Requerente por todos os danos e prejuízosqueobteveemdecorrênciadamáprestaçãodeserviçoporparteda Requerida.
III.III–DOSDANOSMORAISEMATERIAIS
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, são cristalinos todos os danos que a Requerida causou ao Autor, ao colocá-lo para viajar pormaisde11(onze)horas emumassentoinferioraoqueelehaviacontratadoantecipadamente.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida em nenhum momento se dispôs a solucionar aquestão,mesmooRequerentetendoapresentadoovoucherdecompradoassento Mais Espaço, deixando-o vulnerável, tendo a obrigação de aceitar o único acento disponibilizado, uma vez que lhe foi dito que não constava em sua reserva a compra de assentos.
Insta salientar que no próprio voucher de compra dos assentos está sendo dito que a compradosassentossãovinculadosapassagemcomprada.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos dapersonalidadeeaodireitofundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimentoquesãopresumíveispelasprópriascircunstânciasdofatolesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual se atribui à indenizaçãopordanosmoraisasfunçõescompensatóriaepunitivo-pedagógica.
No que tange aos danos materiais, é evidente a obrigação que a companhia aérea tem de reparar o valor gasto com a compra antecipada do assento na saída de emergência, com a especificação demaisespaçoparasuaspernas,tendoemvistaqueaRequeridaocolocoupara viajaremumassentoinferioraocontratado.
Ressalta-se queoRequerentefoicolocadoparaviajaremumassentoque,alémdepode ser comprado por um valor bem mais baixo do adquirido pelo Requerente, é ainda gratuitoquandoopassageirodecidenãorealizaraescolhaantecipada.
Logo, é evidente que o Requerente deve ser indenizado pelo valor da compra do assento na saída de emergência, qual seja: R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos),portersidoimpedidodeutilizaroserviçocontratado.
IV–DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer:
) A CITAÇÃO da empresa Requerida para, no prazo legal, apresenta contestaçãosobpenaderevelia;
) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da Lei 1.060/50 doCódigodeProcessoCivil,artigos98eseguintes;
c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com a inversão d ônusdaprova;
) Seja a Requerida condenada a pagar a titulodeindenizaçãopordano moraisovalordeR$5.000,00(cincomilreais);
e) Seja a Requerida condenada a pagar a títulodeindenizaçãopordanos materiais o valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze e cinquenta e seisreais);
f) Por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da
Protesta-se, desde logo, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e especialadocumentaleatestemunhal.
Dá se à a causa o valor de R$ 5.514,56 (cinco mil quinhentos e quatorze e cinquenta e seis reais)
NessesTermos, Pededeferimento.
ilaVelha/ES,13dejulhode2023.
DANIELLEMIRANDALIBERATO OAB/ES31.490 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
ua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
ua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
ua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
ua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
ua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
ua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
ua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
ua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
ua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
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Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
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e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019674-02.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
FELIPE CAETANO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.142, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.677.667-92, advogando em causa própria, e ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA, brasileira, casada, médica, portadora do RG nº 1.659.431/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.109.227-76, ambos com endereço na Av. Dante Michelini, nº 4881, Bloco Nice, Apto 603, Vitória/ES, CEP 29.090-070, a segunda Requerente por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210, vêm ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, São Paulo/SP, CEP 04.072-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – BREVE HISTÓRICO
Os Requerentes compraram passagens aéreas da companhia aérea requerida para, juntamente com suas filhas menores de idade, Helena (11 anos) e Luísa (5 anos), irem ao Rio de Janeiro entre os dias 25 (quinta-feira) e 29/05/2023 (segunda-feira).
Assim, conforme programação, os Requerentes dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória, com a antecedência exigida pela companhia aérea, a fim de embarcarem no voo 3663, cujo horário estimado de embarque era às 16:00h.
Ocorre que, chegando ao aeroporto, a segunda Requerente olhou seu telefon celular e verificou que havia mensagens da companhia aérea, via whatsapp informando-lhe que o voo em questão havia sido cancelado, o que foi confirmad logo após, com a inclusão da informação nos monitores existentes no aeroporto.
Os Requerentes então dirigiram-se ao balcão da Latam e solicitaram a acomodaçã em outra aeronave com o mesmo percurso, sendo que havia os seguintes voo disponíveis para o Rio de Janeiro (em anexo, foto do monitor contendo os voos naquele dia): voo 2059, da Gol, com partida às 17:15h e voo 3665, da própria Latam com partida às 18:10h.
Não obstante as explicações dos Requerentes, que viajavam com duas crianças mais um motivo para que fossem realocados em outra aeronave que fizesse mesmo percurso -, a companhia aérea requerida mostrou-se intransigente acomodou os Requerentes e suas filhas em um voo para São Paulo (Aeroporto d Congonhas) para que, de São Paulo, os Requerentes fizessem uma conexão para Rio de Janeiro.
Os Requerentes e suas filhas não tiveram outra opção que não submeterem-se às imposições da Requerida, tendo então embarcado no voo 3649 (Vitória-São Paulo).
Cumpre destacar que o aeroporto de Congonhas estava lotado (não havia seque assentos disponíveis na sala de embarque) e os Requerentes e suas filhas tiveram que aguardar de pé, por quase 2 (duas) horas, até o embarque para o Rio de Janeir no voo 4532 (não obstante a decolagem estivesse marcada para as 18:30h, houve atraso de cerca de 30 minutos e os Requerentes chegaram ao Rio de Janeir apenas por volta de 20:15h).
Assim, uma viagem que deveria ter o trajeto Vitória-Rio de Janeiro e dura aproximadamente 40 (quarenta) minutos, teve o trajeto Vitória-São Paulo-Rio d Janeiro e durou mais de 4 (quatro) horas.
Os fatos narrados configuram grave falha na prestação do serviço pela Requerida e causaram aos Requerentes danos morais que devem ser indenizados, conforme será melhor exposto no capítulo seguinte.
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II – DO DIREITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA OUTRA CIDADE, SUBMETENDO OS REQUERENTES A PERCURSO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO E AUMENTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS A DURAÇÃO DA VIAGEM
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTES
São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese destes autos, pois está claramente demonstrada a relação de consumo existente entre os Requerentes (consumidores) e a empresa Requerida (responsável pelo serviço defeituoso).
om efeito, dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) q
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois os Requerente adquiriram, mediante contraprestação onerosa e como destinatário final, os serviço oferecidos pela Requerida (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre os Requerentes (consumidores) e a Requerida (fornecedora do serviço defeituoso).
Quanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
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III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a obrigação do fornecedor de indenizar independe da verificação d culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do ato (cancelamento d voo e realocação em voo diverso e para outra cidade), os danos (morais) e o nex causal entre o ato e os danos sofridos.
A conduta da Requerida de cancelar o voo contratado e realocar os Requerentes suas filhas em um voo para outra cidade, impondo-lhes um trajeto diverso qu significou várias horas a mais até o destino final (Rio de Janeiro), causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial que devem, portanto, ser indenizados aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, na form do art. 14 do CDC.
Com efeito, a contratação de qualquer uma das modalidades de transporte aére disponibilizadas pela Requerida – transporte de passageiros na classe econômica executiva, especial ou transporte de cargas - configura a formação de uma relaçã contratual que envolve a prestação de serviços oferecidos à coletividade em troca d pagamento de uma determinada remuneração.
Trata-se, ainda, de típico caso em que as partes hipossuficientes – os Requerentes merecem especial proteção, cabendo aqui a aplicação da inversão do ônus da prov em razão da disparidade existente entre um simples usuário dos serviços e empresa contratada.
É evidente a falha na prestação do serviço, já que o serviço não foi prestado conforme contratado: o voo Vitória-Rio, que duraria cerca de 40 (quarenta) minutos, foi cancelado sem qualquer justificativa e a Requerida não realocou os Requerentes e suas filhas menores (11 e 5 anos) em outra aeronave que fizesse o mesmo trajeto, mesmo havendo duas outras opções de voo no mesmo dia e horários próximos (um dos voos inclusive da própria Latam), conforme comprovado pelos Requerentes.
A Requerida optou por acomodar os Requerentes em um voo para outra cidade (Sã Paulo) e, lá chegando, os Requerentes, após enfrentar, com duas crianças, u aeroporto lotado, tiveram que tomar outro voo para o Rio de Janeiro, o qu prolongou a viagem em mais de 3 (três) horas se comparada à viagem programada.
Ao oferecer um serviço de transporte aéreo propagado eficiente, divulgada de forma massiva nos meios de comunicação, ante a contrapartida de um valor considerável pago pelos usuários, as companhias aéreas agem com o nítido propósito de ampliar seu público consumidor, criando assim uma aparente situação de eficiência quanto ao cumprimento do contrato perante o consumidor. É inadmissível, portanto, que a Requerida tire proveito econômico de um status de segurança e eficiência que oferecem aos seus clientes, mas que não as garantam de forma efetiva.
O art. 14 do CDC, já citado acima, prevê a obrigação do fornecedor de serviços de reparar os danos causados ao consumidor, sendo que no caso dos autos a postura da Requerida causou aos Requerentes indiscutíveis danos morais que devem ser indenizados.
Ante o comportamento irresponsável da Latam (que sequer apresentou qualque justificativa para o cancelamento do voo original), os Requerentes foram submetido a forte estresse, desconforto, transtornos e aborrecimentos, já que, acompanhado de duas crianças (suas filhas de 11 e 5 anos), foram obrigados a realizar doi trajetos aéreos (Vitória-São Paulo e São Paulo-Rio), ou seja, tiveram que viajar u trecho não contratado, além de ficarem cerca de 2 (duas) horas em pé, com a crianças, em um aeroporto lotado (Congonhas), aguardando o embarque no voo e que haviam sido realocados, sendo que a chegada ao destino final atrasou em mai de 3 (três) horas (o voo São Paulo-Rio de Janeiro atrasou).
Frise-se que a Requerida se negou a realocar os Requerentes e as crianças e outros 2 (dois) voos que fariam o mesmo trajeto no mesmo dia e horários próximo (um dos voos inclusive da própria Latam).
Os fatos que são a causa de pedir da presente ação denotam que o cumprimento d um contrato é algo sem importância para a companhia aérea requerida demonstrando o mais profundo desrespeito com o consumidor, que teve frustrada suas legítimas expectativas quanto à regular prestação do serviço contratado e pago
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada inexecução do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro e os danos daí decorrentes.
Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento d dever de indenizar pela Requerida, inclusive por força do disposto no artigo 37 parágrafo 6º, da Constituição Federal.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
(in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
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O direito ao ressarcimento do dano moral é, pois, incontroverso e funda-se na grave falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima.
A respeito do tema – obrigação de indenizar os danos morais decorrentes d cancelamento ou mesmo atraso de voo -, é pacífica a jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado onfigurando o atraso manifesta prestação inadequada.
(...)
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(...)
STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 0/10/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.
1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)
(...)
TJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe /11/2011)
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
I - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, n inha de que "a ocorrência de problema técnico é fato previsível, nã aracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de mod ue "cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vô extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto flição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigind rova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min umberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006).
(...)
(STJ, REsp 612817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 287)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.367.422 - RJ (2010/0196928-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI E OUTRO(S) AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA E OUTRO(S)
.- Tratam os autos de ação de indenização por danos morai roposta por JOÃO CAVALCANTE DA SILVA em relação à VR INHA AÉREAS S/A.
2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo da ré (Rel. Des. OTÁVIO RODRIGUES), em Acórdão assim ementado:
‘Ação de Indenização por Danos Morais. Rito Sumário. Transporte aéreo. Alegação de que comprou passagem com destinos Rio de Janeiro/Recife e Recife/Campina Grande. Impossibilidade de fazer o embarque para Campina Grande e o trecho foi feito através de ônibus. Voo cancelado sob o argumento de problemas técnicos. Sentença julgando procedente o pedido, fixando a condenação por
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danos morais em R$ 15.000,00. Recurso de Apelação. MANUTENÇÃO, com aplicação do CODECON, diante do erro da transportadora que causou transtorno ao passageiro, obrigando-o a viajar de ônibus e não de avião. Inaceitável esse tipo de erro. Verba de dano moral bem fixada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’
(...)
10.- Quanto ao valor da indenização, não obstante o grau d subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critério determinados e fixos para a quantificação do dano moral reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriqueciment indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos caso em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadr fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, nã obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não s vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo razão para provocar a intervenção desta Corte.
11.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos, em que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não pode ser considerado excessivo ou irrisório.
2.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno o Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de nstrumento.
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ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil.
(...)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por
danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. (...)
TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTO CHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA ÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no iário: 14/09/2021)
MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL BJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. UANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO. (...) 4) O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- e in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos ranstornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ulgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). (...)
(TJES, Classe: Apelação, 024170233233, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)
Não obstante não tenha a Requerida apresentado qualquer justificativa para o cancelamento do voo, cumpre ressaltar que a ocorrência de greve, de problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada da aeronave ou mau tempo, explicações comumente invocadas pelas companhias aéreas (ainda que inexistentes) para o cancelamento ou atraso de voos, não são fundamento para o afastamento da responsabilidade civil da companhia aérea, tratando-se tais circunstâncias de fatos presumíveis ou fortuitos internos, cujos riscos são inerentes ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (destacamos):
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto,
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aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.
Vedado no regimental desenvolver argumento inovador nã entilado no especial.”
(STJ, AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.880 - RJ (2006/0234399-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO: LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT EMENTA Processual civil. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Convenção de Varsóvia. Valor da compensação fixado com razoabilidade. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. - A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, ocorrida após a vigência do CDC, não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Varsóvia. - A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMERICAN AIRLINES INC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, movida por LÚCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA em desfavor da agravante, por conta de cancelamento de vôo internacional.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ora agravante a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 4.979,08 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oito centavos) por danos materiais.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
"Responsabilidade Civil. Dano moral. Cancelamento de vôo. Alegação de mau tempo. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Faz parte do risco do
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empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas, ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos, devido ao mau tempo. Trata-se de álea que não pode ser transferida ao passageiro, mesmo porque eventos deste jaez são praticamente previsíveis. Dano moral. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas, também, em diversas situações em que se verifica um desacato à dignidade do consumidor ou mesmo do cidadão. O que os Tribunais têm condenado é a falta de respeito, o acinte, a conduta daquele que causa injusta indignação ao lesado. Havemos, pois, de reconhecer que temos todos uma obrigação passiva genérica, ou seja, um dever jurídico de não indignar outrem, ao qual corresponde um correlato direito a não ser molestado. Algo próximo àquilo que EMILIO BETTI chamaria de alterum non laedere. Direito ao respeito, enfim. Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns, tendência em fixar as indenizações em patamares irrisórios. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo da condenação e seu viés educativo e inibitório da prática de novos ilícitos. E uma exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais serve de prêmio ao causador do dano. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados, mas a timidez do juiz ao arbitrar tais indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente, na utilidade e adequação de seus resultados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo, parcialmente, provido." (fls. 195)
Relatado o processo, decide-se.
- Do fato fortuito externo (fundamento inatacado e reexame fático- probatório). O TJ/RJ, ao dar solução à presente hipótese, chegou à conclusão de que não se trata de fato fortuito externo, pois a ocorrência de nevascas no inverno europeu é um fato tão provável que pode ser considerado previsível, sendo inerente ao risco da atividade, a possibilidade de se ter uma aeronave impedida de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. Assim está disposto no acórdão recorrido: "Faz parte do risco do empreendimento da atividade empresarial das companhias aéreas ter aeronaves impedidas de decolar ou aterrissar em aeroportos devido ao mau tempo. (...) Observe-se que a viagem estava marcada para o início do mês de janeiro que coincide com o auge do inverno europeu. Com maior ou menor rigor, essa estação do ano no hemisfério norte é prenhe de fenômenos climáticos como as nevascas - que, decerto, faz corar aqueles que as consideram caso fortuito ou de força maior. (...) Deixar uma aeronave reserva para utilização, seria uma solução. Dir-se-á, com certeza, que uma tal providência é absolutamente inviável do ponto de vista comercial e que, se adotada, traria enorme prejuízo à companhia. Sim. Mas é por isso que a Doutrina e a Jurisprudência equiparam tais
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atos ao fortuito interno que faz parte do risco do empreendimento e, ortanto, não elide o dever de indenizar. No mais, é objetiva a esponsabilidade, a independer de culpa." (fls. 197) Esse argumento ão foi refutado pela agravante em suas razões de recurso especial, uficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incide a Súmula 83 do STF. Ademais, saber se a intensidade da nevasca foi uficiente para a interrupção do tráfego aéreo no aeroporto europeu, xigiria a avaliação de elementos fático-probatórios, visto que o córdão recorrido nada fala sobre tal intensidade, ou sobre o númer e voos cancelados naquele período. Incidente também a Súmula 7 este Tribunal.
(...)
- Do quantum indenizatório. Insurge-se também contra o valor fixad no acórdão recorrido a título de dano moral, afirmando que exorbitante. Neste caso, cabe ressaltar, que nas hipóteses em que a razões do recurso especial dirigem-se à irresignação dos recorrente com o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o ST tem afastado o óbice da Súmula nº 7 apenas quando o valor fixad destoa daqueles adotados em outros julgados ou revela-se irrisóri ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou legislador na redação do referido dispositivo legal – assegurar a lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto incorrer em seu enriquecimento sem causa. Conforme afirmado pel i. Min. Ruy Rosado de Aguiar em Voto-vogal no Resp nº 269.407/RJ "(...) a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se da quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de doi milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Nã é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância n avaliação. Temos que ponderar até que ponto o Superior Tribunal d Justiça deve interferir na fixação de um valor de dano moral, que matéria de fato, para fazer uma composição mais ou meno adequada. Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local não se justificaria a intervenção deste Tribunal". Assim, se arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizad com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cad caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecid (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ d 27/11/2000). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agrav de instrumento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
(Ministra NANCY ANDRIGHI, 22/06/2007)
o exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
Em hipóteses similares à dos presentes autos, como aquelas retratadas nos julgados acima transcritos, as indenizações foram fixadas entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, requer seja o valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, ante as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto: a não prestação do serviço conforme contratado acarretou o aumento do tempo da viagem em mais de 3 (três) horas; a companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento do voo; os Requerentes viram-se obrigados a viajar um trecho a mais de avião (Vitória-São Paulo) antes de chegarem ao destino final (Rio de Janeiro); os Requerentes estavam com duas crianças (11 e 5 anos) e tiveram que enfrentar uma sala de embarque lotada no Aeroporto de Congonhas (São Paulo), onde aguardaram por cerca de 2 (duas) horas em pé até o embarque para o destino final (Rio de Janeiro).
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no patamar ora pleiteado é necessária não só como forma de indenizar os danos morais sofridos, mas também com o intuito de coibir o comportamento da empresa Requerida, que, apostando na mais completa ausência de punição e na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupa em oferecer um serviço de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados, descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requerem sejam levado em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a funçã social da indenização, conforme razões acima aduzidas e, ainda, a situaçã patrimonial do agente lesionador e da vítima.
O quantum ora pleiteado pelos danos morais não é ínfimo nem exorbitante e está e consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgados acima transcritos.
Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida no pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, a título de indenização pelos danos morais.
III – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) a citação da Requerida para que lhe seja garantido o direito de defesa, facultando lhe o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
b) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
d) a juntada dos documentos em anexo
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
e) seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de junho de 2023.
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
Rodovia BR 262, Edifício Jardim América, nº 2210, Sala 107, Jardim América, Cariacica/ES Telefone de Contato: (27) 99993-1042 / (27) 99704-4120 / (27) 3019 - 4446 ndereço eletrônico: arthur@ribeiroeribeirojuridico.com.br ou contato@ribeiroeribeirojuridico.com.b
Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
Rodovia BR 262, Edifício Jardim América, nº 2210, Sala 107, Jardim América, Cariacica/ES Telefone de Contato: (27) 99993-1042 / (27) 99704-4120 / (27) 3019 - 4446 ndereço eletrônico: arthur@ribeiroeribeirojuridico.com.br ou contato@ribeiroeribeirojuridico.com.b
Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
Rodovia BR 262, Edifício Jardim América, nº 2210, Sala 107, Jardim América, Cariacica/ES Telefone de Contato: (27) 99993-1042 / (27) 99704-4120 / (27) 3019 - 4446 ndereço eletrônico: arthur@ribeiroeribeirojuridico.com.br ou contato@ribeiroeribeirojuridico.com.b
Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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