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5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
Rodovia BR 262, Edifício Jardim América, nº 2210, Sala 107, Jardim América, Cariacica/ES Telefone de Contato: (27) 99993-1042 / (27) 99704-4120 / (27) 3019 - 4446 ndereço eletrônico: arthur@ribeiroeribeirojuridico.com.br ou contato@ribeiroeribeirojuridico.com.b
Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
Rodovia BR 262, Edifício Jardim América, nº 2210, Sala 107, Jardim América, Cariacica/ES Telefone de Contato: (27) 99993-1042 / (27) 99704-4120 / (27) 3019 - 4446 ndereço eletrônico: arthur@ribeiroeribeirojuridico.com.br ou contato@ribeiroeribeirojuridico.com.b
Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
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Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019683-97.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5019683-97.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 14.093,18 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WEXILEY ADAO, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o Nº 092.382.057-44, portador do RG de Nº 1764886 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, representados por seu advogado com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito da lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse também é disciplinada pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), em seu artigo 98. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 98 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte requerente, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua insuficiência de recursos para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
II - DOS FATOS
Informa o requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de Mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a segunda requerente contratação com urgência serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou, conforme extratos e bilhetes de passagens em anexo;
Nesse diapasão, a senhora THALIA ANITA moveu ação contra as requeridas, pleiteando indenização por danos morais e materiais por todo o exposto. A ação de nº 5017579-69.2022.8.08.0012 foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas a indenizar o dano moral causado, todavia, quanto ao dano material, em sede recursal, foi afastado devido a ilegitimidade da requerente, pelo fato de a compra ter sido realizada no cartão de credito de WEXILEY ADÃO.
insta salientar que, mesmo a compra sendo realizada utilizando o cartão do requerente, tal valor efetivamente foi pago pela requerente daquele processo, Thalia Anita. Desta forma, o valor, na realidade, é devido a Thalia Anita, pois foi esta que de fato teve que desembolsar o valor para pagar a fatura do cartão.
Rodovia BR 262, Edifício Jardim América, nº 2210, Sala 107, Jardim América, Cariacica/ES Telefone de Contato: (27) 99993-1042 / (27) 99704-4120 / (27) 3019 - 4446 ndereço eletrônico: arthur@ribeiroeribeirojuridico.com.br ou contato@ribeiroeribeirojuridico.com.b
Todavia, vem o autor mover a presente ação com intuito de reaver os valores pagos pelas passagens, com a condenação das requeridas ao pagamento do dano material, tendo em vista que o único impedimento de o autor já ter recebido o valor de volta foi o fato de não estar presente no polo ativo do processo nº 5017579- 69.2022.8.08.0012.
III - DO DIREITO
III.I - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a senhora Thalia Anita adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), utilizando o cartão de credito do requerente, com sua anuência, se comprometendo a pagar o valor correspondente no vencimento da fatura.
Ocorre que a senhora THALIA ANITA ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, THALIA ANITA SANTOS DE JESUS pleiteou a restituição imediata da quantia paga as empresas pelos serviços não prestados,
devidamente atualizada (juros e correção monetária), nos termos do Código de
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por conta disso, as requeridas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil), bem como, reconhecido nos autos o dano material sofrido, todavia, em sede de recurso inominado, fora exaurido o entendimento de que a requerente daqueles autos não possuía legitimidade passiva para receber os valores pertinentes ao dano material, devido a compra ter sido realizada no cartão de credito de terceiro. Vejamos:
“No tocante ao dano material, este deve ser afastado, apenas em decorrência da ilegitimidade ativa da autora para pleiteá-lo.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a ilegitimidade ativa da Autora/Recorrida no tocante aos danos materiais e, por conseguinte, afastar a condenação de restituição à Autora do valor de R$ 3.060,00.”
Para dar liquidez ao que pretende requerer, o autor apresenta a devida tabela de gastos e a atualização monetária do valor, segundo o índice do TJES. Analisemos:
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Visualizando a tabela, verifica-se que o valor a ser restituído, devidamente atualizado conforme tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, encontra- se no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito).
Desta forma, vem o autor exercer seu direito de restituição dos valores referentes aos danos materiais sofridos, tendo em vista que cumpre o quesito da legitimidade ativa devido a compra ter sido realizada em seu nome, mesmo que esta tenha sido usufruída de fato por terceiro.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação d efesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária e experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos e ei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade o excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou aior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o jui tribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã undamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de s esincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNICA. Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão do ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CDO (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bispo. Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data de Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. a analisar o caso concreto (TJ-MGAI
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10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – PR (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não apenas um deles, mas todos.
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que o autor foi violentamente lesado com a retenção dos valores que foram pagos pelas passagens, que, por culpa das requeridas, não foram utilizadas, configurando perfeitamente a falha na prestação de serviço conforme decidido no processo de número 5017579-69.2022.8.08.0012 que julgou o caso ora relatado.
Reconhecida a falha na prestação de serviço, através de sentença judicial, com as condenações em dano moral e material, as requeridas, buscando se isentarem do pagamento referente ao dano material alegaram a ilegitimidade ativa da requerente que foi reconhecida no julgamento do recurso inominado interposto.
Todavia, o direito existe e a manifestação quanto a ilegitimidade ativa da requerente foi de cunho meramente protelatório, trazendo graves prejuízos aos que pleiteavam a verba. A atitude da requerida obrigou o requerente a protocolar nova demanda pleiteando o que é seu por direito, já reconhecido em sentença judicial.
Os prejuízos suportados pelo requerente ultrapassam a esfera do dano material, pois este já fora reconhecido naquele processo. Ocorre que, a atitude da ré ocasionou sérios transtornos ao requerente, bem como a senhora Thalia Anita, que era a responsável por efetuar o pagamento das parcelas do cartão de credito.
Ou seja, com o intuito de protelar o pagamento das verbas referentes ao dano material, as requeridas causaram danos extrapatrimoniais ao requerente e a senhora Thalia Anita, que tiveram que suportar todo o ocorrido sem o amparo das causadoras dos danos.
Como se não bastasse o descaso das requeridas em relação ao ocorrido com a senhora Thalia, quando impedida de ingressar no voo quando tinha as passagens em mãos e devidamente pagas, as mesmas ainda criam barreiras para não arcarem com suas responsabilidades.
Insta salientar que, mesmo a autora Thalia Anita não sendo a titular do cartão, tal fato não afasta o acometimento do dano material resultante da conduta das Rés. Caso as empresas estivessem interessadas em arcar com suas obrigações de forma plena, bastaria que solicitasse a indicação da conta do titular do cartão para que o deposito referente ao dano material fosse pago diretamente a ele.
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estado psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela tentativa de se esquivar de suas responsabilidades.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:
[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos.
Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados. Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e descaso em resolver a problemática que o requerente encontra-se exposto.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que o requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio ato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações otencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está igada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a esponsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo ilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para
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responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de trê requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidad entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta d um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de ta matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação d dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é com no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos ben morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideai que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dan extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações qu tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, su integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pel vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligid ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima um alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado d melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados par a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou d “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliaçã
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do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187). ”
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente,
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059- 08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pelo Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a fim de que seja feita a real justiça.
IV - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
a) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo da lei, responda a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida restituir a quantia referente aos danos materiais suportados pelo requerente por culp daquelas, no valor de R$ 4.093,18 (quatro mil e noventa e três e dezoito), j devidamente atualizado;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil), em virtude das atitudes das requeridas que postergaram o pagamento do dano material fazendo o requerente suportar os prejuízos sem amparo algum;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
dar-se a causa o valor de R$ 14.093,18 (catorze mil e noventa e três e dezoito).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 08 de dezembro de 2023
ARTHUR CHIOATO FREITAS Advogado OAB/ES 35.926 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019692-93.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5019692-93.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 13483496700, residente e domiciliado à Avenida Constantino Moscon, n° 605, CEP: 29143390, Cariacica/ES por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e VIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, com sede em Avenida Rebouças, n° 3970, CEP: 05.402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que o Autor se vinculou com a Empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
Assim, o Requerente deparou-se com anúncio de promoção realizado em parceria pelas Empresas Acionadas. Nesta senda, segundo publicidade amplamente veiculada, os consumidores que fossem usuários do programa de fidelidade Latam Pass seriam bonificados com 10 (dez) pontos a cada 1 (real) pago na aquisição de produtos.
Ademais, o regulamento da promoção informava que os pontos seriam creditados na conta do consumidor em até 30 (trinta) dias corridos, estes contados a partir da entrega do produto.
Tenha-se presente que o Autor efetivamente vinculou-se ao programa Latam Pass, adimplindo mensalmente com a quantia de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme demonstra o documento abaixo:
Dessa forma, o Autor procedeu com a aquisição de um aparelho Iphone 13 Pro Max junto a 2° Acionada, razão pela qual faz jus a disponibilização de 97.191 (noventa e sete mil, cento e noventa e um) pontos. Observemos:
Impende ressaltar que todo o procedimento fora devidamente registrado através de vídeo gravado pelo Autor, de forma a garantir que todo o passo a passo para a obtenção dos pontos fora devidamente realizado.
Nesta senda, o Requerente recebeu o produto em sua residência em 15/05/2022, de modo que, nos termos do regulamento formulado pelas Acionadas, os pontos deveriam ser creditados até o dia 15/06/2022, isto é, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto.
No entanto, em que pese a aquisição da mercadoria ter sido efetivada com sucesso e devidamente entregue, o montante de pontos devidos não foi devidamente creditado na conta do Autor.
Ocorre que, em 07/06/2022, apenas parte dos pontos foram disponibilizados, de modo que o Autor tentou de todas as formas a resolução administrativa do problema.
Nesta via, o Demandante contatou a central de atendimento da 1° Acionada, sob o número de protocolo 2022060700166, buscando por esclarecimentos. Assim, fora informado que os pontos relativos ao clube Latam Pass ainda seriam disponibilizados na conta do Autor.
Todavia, a preposta que realizou o atendimento sequer informou o prazo para disponibilização dos pontos, deixando o consumidor, ora Autor, sem qualquer informação clara e precisa a respeito de quando a pontuação seria disponibilizada em sua totalidade.
Diante de tal situação, o Requerente ainda registrou reclamações na plataforma Consumidor.gov e Reclame Aqui, em incansáveis tentativas de obter uma resolução administrativa para a problemática, mas as Acionadas permaneceram
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
inertes diante dos requerimentos formulados pelo Autor, de modo que até a presente data nada fora resolvido.
Dessa forma, tem-se que as Acionadas não cumpriram com sua obrigação de creditar os pontos referentes à compra, mesmo o Autor tentando resolver de maneira administrativa, conforme demonstram os documentos anexos, comprovando a negligência das mesmas frente os direitos do consumidor.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, conforme exposto alhures, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao Autor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o devido ressarcimento.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta desleal da Parte Ré é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à parte Autora de ordem moral, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como o abalo psicológico advindo da conduta da Ré, como por exemplo, a perda de participações nas promoções das passagens aéreas.
Importante ressaltar que as Rés assumiram riscos na exploração de sua atividade econômica, sendo imprescindível o cuidado com o fornecimento de seus serviços.
Patente que houve falha na prestação do serviço, pois incumbe as Acionadas a administração dos pontos acumulados por seus clientes, razão pela qual se espera o mínimo de segurança no sistema informatizado, a fim de disponibilizar devidamente os pontos dos consumidores.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Autora fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seu direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidad no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau d apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução d sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221 Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se o Autor e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré não disponibilizar os pontos adquiridos com a compra, lesando o Autor, sem apresentar nenhuma justificativa plausível.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, à jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dano moral em detrimento da perda.
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução
ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticada patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes
(Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às
emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021).
TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. (Recurso não provido).
TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum indenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela jurisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. Configura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela Parte Ré.
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR - Recusa injustificada ao reembolso de quantia referente à devolução de milhas aéreas - Peregrinação do consumidor para a resolução de problemas causados pelos prestadores de serviços que não pode ser considerada como dissabor cotidiano - Culpa exclusiva de terceiro que não se verifica, na hipótese de haver solidariedade entre os prestadores de serviço defeituoso. 2. DANOS MORAIS - Dissabor extrapatrimonial relevante, que comporta indenização - Tempo perdido que jamais será restituído ao consumidor - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda estrita relação com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1008210-43.2014.8.26.0451, Relator (a): Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 02/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral "in re ipsa", em prejuízo do autor, como consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa de milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusula declarada nula na sentença recorrida. "Quantum" indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e de correção monetária,
pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.° 362/STJ) Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-RS - APL (00)00000-0000 N° CNJ:(00)00000-0000.2017.8.21.7000), Relator Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmar de Cível)
O Código Civil brasileiro inaugura no seu Título IX, a obrigação de indenizar. Além disso, passa a admitir expressamente a responsabilidade objetiva, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único.
Assim, diante da tríade: conduta ilícita (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para o causador a obrigação de indenizar.
Na visão dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, responsabilizar é imputar ao lesante as consequências legais do seu comportamento danoso, com a obrigação de indenizar.
Seguindo o mesmo raciocínio, o professor Sergio Cavalieri Filho aponta que acontecendo tal lesão, descumprindo-se a obrigação primária de não lesar ao próximo, há de falar-se na cogente e sucessiva incidência da obrigação secundária, de indenizar, sendo esse o mecanismo da responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.02).
Com isso, conforme já dito o não deferimento dos pontos em razão da compra no site da Ré, evidencia a prática de ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, ante o caos gerado pela não aprovação da compra realizada.
Ainda em relação à obrigação de indenizar, o Enunciado nº 555, da Jornada de Direito Civil, leciona que: “os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art.927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial e extrapatrimonial.
Dano moral em sentido próprio, constitui aquilo que a pessoa sente, causando na mesma, dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Já em sentido amplo, dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, não necessitando da prova do sofrimento em si para a sua caracterização.
Então, ante os transtornos sofridos pelo consumidor causados pela não disponibilização integral da pontuação referente à compra, deixando de usufruir as vantagens ali informadas e deixando de comprar em outras empresas, razão pela qual evidencia-se a presença do dano moral e a obrigação das Rés para creditarem os 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos faltantes na conta da Latam Pass da Parte Autora.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em sede de obrigação de fazer, que as Rés creditem na conta fidelidade do Autor o total de 33.044 (trinta e três mil e quarenta e quatro) pontos referentes à transação realizada;
a) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a Parte Ré sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 28 de setembro de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REI OAB/BA 39.557
GEOVANA ALCÂNTARA STAGIÁRIA DE DIREIT | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019695-76.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA-VELHA -ES
VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, residente e domiciliada à Rua Brasilia, n° 140, Itapoa, Município de Vila-Velha/ES, CEP: 29.101-730, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu bilhete da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina da passagem aérea por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno da Autora para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs.
Ressalta-se que a Autora teve ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, a Autora sofreu despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, a Autora foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 31,00; Almoço: R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 85,80. Motivo pelo qual requer o ressarcimento por tais despesas gerou o valor total para a Autora de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois a Autora estava em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que a Autora fora surpreendida com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente à Autora, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar à Autora o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar a consumidora por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A Autora, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Consumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pela Autora.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pela Autora, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para a Autora, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pela Autora. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que a Autora arcou com despesas implanejáveis no valor de R R$ 501,80 (quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme comprovantes em anexo quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R 1.003,60 (mil e três e sessenta centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, a Autora teve a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, bem como foi forçada a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
este sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhi érea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade da Autora, não s nquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborreciment otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo a Autora, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório a Autora, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pela Autora, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer
) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor da Autora, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ 1.003,60 (mil e três reais e sessenta centavos), o subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ 501,80 (quinhentos e um reais e
) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez
4) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor da Autora, por se tratar de relação de consumo, impondo-se a Requerida o dever de
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) A Autora possui interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.003,60 (onze mil e três reais e sessenta centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 14 de julho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE
OAB/ES 20.315 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019704-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019704-96.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/08/2022 alor da causa: R$ 25.260,09
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
LEONARDO LIMA FALQUETTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.174.097-07, portador da cédula de identidade nº 2118995 ES, residente e domiciliado sito a Rua Dom Pedro II, nº 172, Serra, Espírito Santo, CEP 29176-120, Telefone 27 99755-7718, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, por intermédio do seu procurador devidamente constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57 com sede matriz sito a Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.140-071, Telefone 31 3214-5800 e ainda contra LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
3- DOS FATOS
O autor comprou junto a primeira requerida passagem aérea com trecho Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) com ida programada para o dia 20/08/2022 e ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3221.
Nessa mesma compra optou pela volta Paulo - Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX) para o dia 22/08/2022 também ser operacionalizado pela segunda requerida LATAM - Voo LA3222.
Para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.544,84 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Por motivos profissionais, não conseguiu embarcar no voo de ida na data programada (20) e comprou nova passagem, desta vez, apenas de ida, diretamente junto a segunda requerida.
Na data programada para o retorno de São Paulo, qual seja, dia 22.08.2022 o autor não conseguiu acessar a passagem inicialmente comprada. Ao entrar em contato com as requeridas foi informado que o voo de retorno foi cancelado diante da ocorrência de “no show”, ou seja, não comparecimento no voo de ida e se caso quisesse restabelecer a passagem para outro dia deveria pagar taxa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e se quisesse embarcar no mesmo dia, deveria comprar nova passagem, conforme e-mail em anexo.
Incrédulo com aquela situação, no dia programado para o retorno, compareceu ao aeroporto e foi obrigado a comprar nova passagem aérea de São Paulo para Vitória, no mesmo dia, no mesmo horário e no mesmo voo inicialmente comprado! Para tanto, foi obrigado a pagar o valor de R$ 1.329,21 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme documentos em anexo.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E MULTA A SER PAGA PELA REQUERIDA. SUCESSIVAMENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação dos danos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
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Já o parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
cobrança do valor que sabe ser excessivo, mesmo diante de situação causa única e exclusivamente pela emandada, caracteriza a cobrança indevida, dando direito ao recebimento da repetição do indébito.
Assim tem se posicionado a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora, apesar do pagamento já efetuado. II. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso em questão, o cancelamento unilateral de trecho de volta, em cidade diversa da do domicílio do autor, é capaz de causar essa alteração no estado anímico e, consequentemente, o dano moral, atraindo o dever de indenizar, por expô-lo a situação de extrema hipossuficiência para solução do problema. Precedente: JUIZADOS
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PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW". NULIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS. 1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 2. É direito do consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso III, do CDC, o acesso à informação clara, ostensiva e precisa, ou seja, com inequívoco destaque, sobre o horário de encerramento do embarque e as restrições impostas pela companhia aérea para o caso de não apresentação para embarque no primeiro trecho ("no show"). 3. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, Art. 4º, caput). Portanto, na medida em que dificulta a ampla informação sobre as restrições a ele impostas, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no Art. 51, inciso XV, do CDC. 4. A impossibilidade de embarque, nos termos propostos pela empresa aérea, trouxe uma série de inconvenientes para a consumidora e constitui-se em fato que extrapola os meros dissabores do dia-a-dia, a fazer nascer o direito à reparação por danos morais, fixados no proporcional e irretocável valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.927971, 07036601920158070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator Designado:FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Revisor: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. O arbitramento da indenização pelos danos morais, em R$ 2.000,00 atendeu
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aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua redução, até mesmo em razão das peculiaridades do caso concreto. IV. Recurso conhecido e não provido. V. Condeno o Recorrente n pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quai arbitro em 10% sobre a condenação. VI. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei n 9.099/95. (Acórdão n. 960763, 07055554220158070007 Relator: EDILSON ENEDINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJe: 26/8/2016.)
Assim, temos como restituição material:
R$ 1.772,42 ref. ao trecho de ida não utilizado no dia 20 de agosto de 2022; R$ 1.329,21 ref. passagem de volta do dia 22 de agosto de 2022; R$ 1.329,21ref. cobrança indevida;
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Casos como o presente já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento consolidado no sentido de “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual”.
E complementa ao afirmar que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que
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eve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a hamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de olta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”.
Segundo o STJ, tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGADOS EM ANEXO.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco, rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresas como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maior lucro.
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prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação e vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no ão pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
o presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pel equerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai ásicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta ltura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras d udiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito e reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
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Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que
dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses uridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, as não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos u interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, umilhação: são as consequências do dano moral (não precisam ecessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. Esp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2015 (Info 559).
e igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
or tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA ONORÁRIA.
d) DO DANO MATERIAL. GASTOS COM ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Buscando a mais perfeita justiça social e a mais ampla e plena reparação de danos, o Código Civil Brasileiro de 2002 passou a impor ao inadimplente, além do cumprimento da obrigação principal, também a reparação das perdas e danos suportados pelo ofendido, assim estabelecendo o art. 389 do já citado diploma legal verbis:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” (Grifado).
ita situação tem como objetivo principal obrigar ao devedor, inadimplente, a restituir integralmente o be a vida lesado e reparar todos os danos causados pelo ato ilícito praticado ou descumprimento de sua brigações.
Obviamente que ao ser obrigada a buscar as vias judiciais para reparação dos danos causados pela requerida a requerente é obrigada a contratar advogado particular, vez que a causa em questão é por demais complexa para que a autora, parte infinitamente mais fraca da relação, possa empreender tal embate com o réu, munido dos melhores profissionais jurídicos do mercado.
Vejamos os julgados abaixo:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST). Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o "jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado 12
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de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal. Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ pelo cabimento da condenação do réu, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo único da CLT, e 389, 395 e 404, do Código Civil, ao pagamento de indenização correspondente às despesas de advogado, em decisão assim ementada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido". (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ. 23/02/2011).
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Isto posto, requer seja a requerida condenada a reparar os danos causados a parte autora ressarcindo-o os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação.
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer: a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados;
c) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 4.430,84 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente a título de danos materiais;
) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) Sejam as requeridas condenadas a repararem os danos causados à parte autora ressarcindo-a os valores que este terá que pagar a seus advogados a título de honorários advocatícios, conforme contrato no corpo da procuração e anexado a estes autos, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação, inicialmente apurado no valor de R$ 5.829,25 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos);
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) A concessão da gratuidade de justiça ao autor, vez que hipossuficiente nos termos da le
Dá-se a causa o valor de R$ 25.260,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e nove centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 26 de agosto de 2022.
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5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
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